ATA DA NONAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 18-10-2010.

 


Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Alceu Brasinha, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/10 (Processo nº 3321/10); e pelo vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/10 (Processo nº 3626/10). Também, foi apregoado o Ofício nº 942/10, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 039/10 (Processo nº 3714/10). Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 062/10, de autoria do vereador Beto Moesch, no dia vinte e um de outubro do corrente, na abertura do 2º Congresso Internacional de Arquitetura e Ambiente, às nove horas, no Centro Universitário Ritter dos Reis, em Porto Alegre; e nº 062/10, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, do dia de hoje ao dia vinte e um de outubro do corrente, na 25ª Reunião do Conselho das Cidades, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram os Comunicados nos 76000, 76001, 76002, 76003, 76004, 76005, 76006, 76007 e 76008/10, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, deixou de ser votada a Ata da Décima Segunda Sessão Extraordinária. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se o vereador Nelcir Tessaro. Em prosseguimento, os vereadores Pedro Ruas e Aldacir José Oliboni manifestaram-se acerca do pronunciamento efetuado pelo vereador Nelcir Tessaro, em Tempo de Presidente. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor João Hélbio Carpes Antunes, Coordenador do Conselho Municipal de Justiça e Segurança de Porto Alegre, que discorreu sobre as atividades desenvolvidas por esse Conselho e sobre o Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI –, defendendo a aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/09 (Processo nº 6053/10). Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Pedro Ruas, Toni Proença, Airto Ferronato, Maria Celeste e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em continuidade, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais, ao senhor João Hélbio Carpes Antunes. A seguir, o vereador Pedro Ruas manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 090/10 (Processo nº 2089/10). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Adeli Sell. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores DJ Cassiá, em tempo cedido pelo vereador Beto Moesch, e Dr. Raul Torelly, em tempo cedido pelo vereador Carlos Todeschini. Na ocasião, por solicitação dos vereadores Tarciso Flecha Negra e João Antonio Dib, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, aos senhores Luís Sérgio Ferreira, falecido no dia dezesseis de outubro do corrente, e Dastro de Moraes Dutra, falecido no dia quatorze de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Paulinho Rubem Berta, Aldacir José Oliboni, pela oposição, Nilo Santos, Fernanda Melchionna, Bernardino Vendruscolo, Tarciso Flecha Negra e João Antonio Dib. Na oportunidade, o vereador Aldacir José Oliboni manifestou-se acerca da matéria priorizada para apreciação na Sessão Ordinária do dia vinte de outubro do corrente. Ainda, os vereadores Pedro Ruas e Nilo Santos manifestaram-se acerca do pronunciamento efetuado pelo vereador Nilo Santos em Comunicação de Líder. Às quinze horas e cinquenta e seis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/09 (Processo nº 6053/09), após ser discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e Luiz Braz e pela vereadora Maria Celeste. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/09. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/09. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 021/10 (Processo nº 2792/10), o qual, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Dr. Thiago Duarte e Reginaldo Pujol, teve sua votação adiada por três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/10 (Processo nº 2565/10), por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Toni Proença e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/10 (Processo nº 1649/10), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Toni Proença e Waldir Canal. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi apreciado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/09 (Processo nº 5420/09). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/09, por vinte e quatro votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Pedro Ruas. Foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/09, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, em tempo cedido pela vereadora Sofia Cavedon, Paulinho Rubem Berta, em tempo cedido pelo vereador Tarciso Flecha Negra, e Toni Proença. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/10, discutido pela vereadora Sofia Cavedon, e o Projeto de Lei do Executivo nº 038/10, discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni e Luiz Braz. Na ocasião, o vereador Pedro Ruas manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 090/10. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Reginaldo Pujol. Às dezessete horas e dezoito minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito que o Ver. Bernardino Vendruscolo assuma a presidência dos trabalhos, uma vez que quero utilizar a tribuna em Tempo de Presidente.

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, tomo a liberdade de usar o Tempo de Presidente diante dos fatos ocorridos na última semana, tendo em vista um Projeto que tramitou durante quatro meses aqui nesta Casa, de nominação do Hospital de Pronto Socorro e não de alteração de nome, porque não existia nome nenhum para o Hospital de Pronto Socorro, ao qual, por este Vereador, foi dado o nome de Eliseu Santos, em homenagem aos feitos desse cidadão durante o seu período no exercício da Medicina, em Porto Alegre. Eu não tinha interesse nenhum em criar polêmica, era apenas mais um cidadão que estava dando o seu nome a uma entidade. Ninguém me pediu isso, nem os familiares me pediram, tenho certeza disso. O Ver. Alceu Brasinha também havia solicitado essa denominação e tinha parte nesse processo, mas, em vista de tanta polêmica, eu tomei por bem buscar a palavra hoje para trazer alguns fatos.

Eu tive quatro reuniões com médicos do Hospital de Pronto Socorro, com o Sindicato, com os médicos da traumatologia, fizemos reunião para discutirmos a questão do abono, e em nenhum momento eu fui questionado sobre o referido Projeto. Repito: em nenhum momento houve um questionamento sequer, seja de um funcionário, da direção, do Secretário, ou de qualquer pessoa ligada à Saúde porto-alegrense. É lamentável, porque eu tive quatro reuniões para falar a respeito disso, e uma semana antes de levar o Projeto à votação - até com os médicos da traumatologia, no Salão Nobre - em nenhum momento foi questionado ou levantado que esse Projeto pudesse ser retirado ou não. Não haveria problema, eu sou aberto ao diálogo, era só conversar comigo. Eu não tive nenhum intuito, Ver. Oliboni, que não homenagear o Dr. Eliseu Santos. Eu acho muito estranho a imprensa fazer todo esse carnaval, e ninguém dizer nada, uma vez que o nosso famoso Parque da Harmonia teve o nome trocado e ninguém se levantou contra isso. A única explicação é porque o novo nome do Parque é ligado a uma pessoa forte da imprensa de Porto Alegre, do Estado, do Brasil, e aí, sim, o Parque pôde ter o seu nome trocado. Nós até hoje ainda o chamamos de Parque da Harmonia, mas o nome é Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. É muito estranho, é lamentável! Se o Ver. Ervino Besson, por exemplo, fosse médico, eu teria sugerido o nome dele para o Hospital, pois foi um homem que tanto trabalhou nesta Casa, sem qualquer preconceito, sem qualquer interesse que não fosse o de prestar uma homenagem às pessoas públicas desta Cidade.

Então, eu quero dizer que já conversei com o Prefeito José Fortunati, na sexta-feira, no sábado, e vou pedir que se faça a Redação Final desse Projeto ainda hoje, porque amanhã eu quero sentar no gabinete do Prefeito José Fortunati e pedir que ele vete esse Projeto. Vou pedir ao próprio Prefeito para vetá-lo. Eu sugiro que os funcionários do Pronto Socorro - e quero esclarecer que, dos mil e quinhentos funcionários, eu recebi e-mail de apenas uma pessoa, o que eu achei mais estranho ainda, pois somente uma pessoa se manifestou contrária a esse Projeto - encaminhem uma eleição entre os próprios servidores do setor da Saúde para escolherem um nome para o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, ou, então, que nós, aqui, na Câmara, encaminhemos a sugestão de que o Hospital passe a ser chamado de Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e não Municipal, porque Hospital Municipal pode ser de qualquer Município; Hospital Municipal não é nome, é uma entidade municipal, é uma instituição municipal. Nós poderemos, sim, colocar Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. Canoas tem o seu pronto-socorro, na Independência há outro pronto-socorro, no Cristo Redentor também, enfim, há diversos prontos-socorros, com nomes, na Cidade.

Deixo aqui o assunto em aberto. Quero que todos os servidores do Hospital de Pronto Socorro enviem sugestões aos Vereadores, para que possam dar um nome para o nosso Hospital de Pronto Socorro Municipal, que não é de Porto Alegre; chama-se Pronto Socorro Municipal.

Também quero pedir desculpas aos familiares do Sr. Eliseu Santos, pois nenhum interesse tivemos de colocar em dúvida o seu nome. Não é, Ver. Nilo Santos? Em nenhum momento! Eliseu Santos foi mais uma vítima da sociedade, um trabalhador, e vou levar sempre em consideração os feitos realizados - não, é, Ver. Idenir Cecchim? Tu o conhecias muito bem - por esse profissional em Porto Alegre.

Usei este Tempo de Presidente apenas para manifestar que quero que a nossa Diretoria Legislativa proceda, o mais rápido possível, à Redação Final, porque, amanhã, nós estaremos pessoalmente com o nosso Prefeito, José Fortunati, para que ele vete o Projeto para o bem da Cidade... Nem tanto para o bem da Cidade, para o bem da imprensa de Porto Alegre, que tenho certeza de que ficará muito feliz com este veto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

(O Ver. Nelcir Tessaro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Primeiro, cumprimento em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna, a decisão de V. Exª: correta, adequada e pertinente. Cumprimento Vossa Excelência.

Segundo, Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro - e esta é a Questão de Ordem -, nós fizemos, por entender, independentemente do mérito, numa questão técnica do quórum necessário, a teor do nosso Regimento, e que a votação simbólica não permitiria, e que, aí, sim, teríamos condições de ter uma manifestação da Casa que, talvez, evitasse até este contato direto com o Prefeito, apesar de que ele é superbem-intencionado, um pedido protocolizado de renovação de votação, exatamente para equacionar essa situação. E os argumentos que V. Exª trouxe à tribuna, particularmente o do Parque da Harmonia, são sensibilizadores, inteligentes e corretos. Mas tomamos essa liberdade, achamos importante, fizemos o protocolo no início da Sessão, e me parece que, em havendo a renovação de votação, toda essa situação fica resolvida, independente de qualquer outra medida, mesmo porque V. Exª tinha o direito de apresentar o Projeto, e o apresentou de forma regimental. Portanto, parece-me que a renovação, pela questão técnica e necessária de quórum - e, aí sim, nominal - poderia resolver facilmente essa situação. É nesse sentido que enfatizo o nosso Requerimento, que está na Mesa, reiterando os parabéns pela posição nobre de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Ver. Pedro Ruas. Quero apenas esclarecer que não é possível, já que não era por quórum qualificado a votação, era simples, então não há necessidade. O nosso Regimento diz que, para o caso de nominar - nós não estamos alterando um nome - uma instituição, o quórum é simples. Isso eu já verifiquei na própria sexta-feira e vi que não há a possibilidade; o remédio legal é justamente o veto, o que vamos pedir ao Sr. Prefeito Municipal, com quem já acordei um encontro para o dia de amanhã.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, nós também vamos na mesma linha do Ver. Pedro Ruas, do PSOL, no sentido de concordar com a sugestão do Nobre Vereador; ao mesmo tempo, em nome da Bancada, parabenizamos a sua atitude, que é louvável e de interesse da Cidade. Parabéns!

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. João Hélbio Carpes Antunes, representando o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao Sistema Pronasci de Porto Alegre.

 

O SR. JOÃO HÉLBIO CARPES ANTUNES: Exmo Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores; conselheira Helena Bonumá, conselheiro Major Becke, do Corpo de Bombeiros; Cel. Brenner, conselheiro da Região Sul; boa-tarde a todos. Sou conselheiro do Fórum Regional de Segurança da Região Centro e atual Coordenador do Conselho Municipal de Justiça e Segurança de Porto Alegre. Permitam-me fazer um breve relato do que é o Conselho Municipal.

O Conselho Municipal foi criado por Lei Municipal em janeiro de 2003, a Lei nº 487, da qual foi Relator o nosso sempre lembrado Ver. Ervino Besson, como espaço de elaboração de políticas públicas de segurança, de articulação dos órgãos com responsabilidade na área e da participação comunitária na análise da temática; na discussão de problemas e busca de soluções mais adequadas para o seu enfrentamento e prevenção à violência, nos níveis municipal, regional e local. Sua estrutura e organização foram definidas a partir de um processo de discussão com a comunidade. Esse debate ocorreu durante o ano de 2003 e definiu a regulamentação em 2004, quando foi instalado o Conselho Municipal e sua rede de dezesseis fóruns regionais, bem como conselhos comunitários de segurança, constituindo assim um sistema de proteção social.

Do ponto de vista da distribuição geográfica, o Sistema Municipal de Proteção Social busca estabelecer uma capilaridade em toda a Cidade, através do Conselho Municipal de Justiça e Segurança, e sua rede que é composta por Fóruns Regionais, uma em cada região do Orçamento Participativo e, ainda nessas regiões, a disseminação dos Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança.

A finalidade básica do Conselho e sua rede é constituir-se um espaço que estimule a articulação dos organismos públicos, judiciais, policiais e sociais e comunitários no desenvolvimento das atividades de segurança, ao mesmo tempo em que possibilite o permanente debate, fiscalização e avaliação das questões referentes ao tema, garantindo um processo de participação social e comunitária.

Diferentemente das demais políticas públicas, a política de segurança em nosso País tardou em ser reconhecida como uma política pública, que devesse ser trabalhada de forma integrada entre os diferentes órgãos, complementar entre os diferentes níveis de governo e com processos participativos, onde a sociedade, a exemplo das políticas de saúde, educação e assistência social possa estar participando da sua elaboração, das suas definições e da sua fiscalização.

Em 2003, com o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP - essa concepção começou a ser desenvolvida. Mesmo assim, o sistema de justiça criminal e de segurança pública ainda funciona com uma baixa complementaridade, o que, acrescido ao pouco tempo ainda do reconhecimento da importância do município no desenvolvimento das políticas de segurança, cria um conjunto de dificuldades para a construção de um sistema como a proposição do nosso. Soma-se a isso, uma compreensão muito difundida no senso comum, de que a política de segurança pública é de responsabilidade da polícia e que o papel da comunidade é ser apenas receptora passiva, somente demandando atendimento e soluções. Assim, a implantação do Conselho, em sua primeira fase, passou por um conjunto de dificuldades decorrente deste contexto, o que prejudicou o pleno desenvolvimento de seu papel e o pleno cumprimento de seus objetivos.

Mesmo assim, o Conselho se estruturou como uma importante rede, garantindo um processo de participação social efetiva que tem sido referência no País nessa área. Nos últimos anos, o COMJUS tem tido uma significante participação em ações e debates de âmbito local, estadual e nacional sobre o rumo de uma política alternativa de segurança e prevenção à violência. Em maio de 2006, esteve à frente da 1ª Conferência Municipal de Segurança Urbana de Porto Alegre. Em 2008 e 2009, participou ativamente do processo de preparação da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública com cidadania - 1ª Conseg, nos níveis municipal, estadual e nacional, inclusive tendo sido o único Conselho Municipal a integrar o Fórum Nacional Preparatório da Conferência. A experiência do Conselho, bem como sua participação efetiva nessas instâncias, contribui com a formulação e aprovação de princípios e diretrizes da 1ª Conseg que contemplam a participação social através de Conselhos, nos três níveis federativos, deliberativos e fiscalizadores, tripartite (integrados por representantes da sociedade, dos gestores e dos trabalhadores da área da Segurança).

Por fim, a partir de 2008, o Conselho vem acompanhando a implantação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, tendo-se afirmado como espaço comunitário de discussão de seus projetos e buscado acompanhar a implantação dos mesmos, bem como participa do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, instância gestora do Pronasci no Município; temos recebido o apoio da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana, na gestão do Secretário Nereu D’Avila.

Desta forma, para o COMJUS, é extremamente importante a iniciativa que tramita nesta Casa, do PLC nº 10/2009, que atualiza a legislação que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Justiça e Segurança.

O presente Projeto teve ampla discussão no Conselho, sendo que a Emenda enviada foi consensuada e aprovada por todas as partes que compõem o Conselho.

Participaram da Comissão a Conselheira Nelnie Lorenzoni, pelo Conselho Comunitário do Menino Deus; a Conselheira Dileta Simoneti, pela Região Nordeste; a Conselheira Helena Bonumá, pela Região do Cristal; a Guarda Municipal Emilene Guimarães Oliveira Pimental, da Assessoria Comunitária da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana; o Conselheiro Bruno Knob, da Região Centro Sul; o Conselheiro João Fontoura, da Região Humaitá; e o Conselheiro Rodiney Torres, da Região Eixo Baltazar.

Assim, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores para a sua votação e aprovação.

Certos de que, mais uma vez, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre estará em sintonia com a construção de políticas públicas integradas e com participação popular, contamos com a sua aprovação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, João Hélbio. Nós o convidamos para compor a Mesa.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, falo em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna. Cumprimento o Sr. Carpes Antunes; conhecemos a sua luta, que é uma luta por cidadania, por justiça, contra a violência. Aproveito, Carpes Antunes, para registrar a presença da sempre Vereadora Helena Bonumá, que tanto orgulho deu a esta Casa. Ela está conosco aqui, hoje, na Bancada do Partido dos Trabalhadores. Conte conosco; essa luta é uma luta do Conselho, é uma luta das sociedades. Tenho certeza de que, nos marcos civilizatórios, é uma das lutas mais nobres que podemos empreender, e hoje é um anseio legítimo, verdadeiro, correto das comunidades com as quais nós convivemos. Parabéns, conte conosco.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero fazer uma saudação muito especial à Verª Helena Bonumá, que foi Secretária Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana. Quero saudar também o Sr. João Hélbio Carpes Antunes - que milita há muito tempo no Conselho Municipal de Justiça e Segurança - e dizer-lhe que a sua luta não é em vão. O Conselho tem avançado bastante, mas precisa avançar muito mais. Esta Câmara tem que ser parceira, porque o controle social, através dos Conselhos Municipais, é uma marca e uma referência da Cidade em todo o Brasil, e além das nossas fronteiras. Quero, em nome da Bancada do PPS, em meu nome, em nome dos Vereadores Paulinho Rubem Berta e Elias Vidal, cumprimentá-lo pela sua atuação e dizer que pode dispor da nossa Bancada, que se solidariza com a sua luta e com o trabalho do Conselho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr. João Hélbio, nosso Coordenador-Geral do Conselho Municipal de Justiça e Segurança, trago um abraço também à Verª Helena Bonumá. Já conversei com o João por diversas vezes sobre a questão do Conselho em si e sobre o Projeto que temos aqui na Câmara. Queremos cumprimentar o João, todo pessoal que participa do Conselho pelo bom trabalho que eles vêm prestando à Cidade. Vamos votar favorável ao Projeto que está em pauta aqui na Câmara, registrando que esta participação é minha, pessoalmente, e, também do nosso Partido, o PSB. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente; Sr. João Hélbio Carpes Antunes, Coordenador do Conselho Municipal de Justiça; quero também saudar a nossa ex-Secretária de Segurança do Município, Helena Bonumá; bem como o Cel. Brenner, ex-Secretário de Segurança do nosso Município, pois na gestão da Secretária Helena, e, logo em seguida, mantido pelo Cel. Brenner, foi instituído o Conselho Municipal de Segurança na nossa Cidade. Quero dizer que essa experiência, então instalada na cidade de Porto Alegre, através da gestão da Vereadora e Secretária Helena, serviu de modelo, conforme ela mesma me colocava há pouco tempo, para que os Conselhos de Segurança fossem instalados em todos os níveis no Brasil como um todo, não só em nível Municipal, mas Estadual e Federal. E Porto Alegre, por ser pioneira na sua referência, acabou trazendo a constituição desses Conselhos em todos os níveis.

E, também, Presidente, nós, na semana passada, já iríamos votar tranquilamente este Projeto junto como os demais oito Projetos que vieram do Executivo, num grupo de interligação Câmara Municipal e Prefeitura Municipal, no sentido de fazer uma compilação de todas as leis e dos ajustes necessários para todos os Conselhos, apenas adiamos a votação do Conselho de Segurança, João Hélbio, porque V. Sª havia também solicitado um diálogo maior através da Tribuna Popular, para que todos os esclarecimentos fossem feitos, mesmo tendo a Comissão de Constituição e Justiça ouvido todo o Conselho de Segurança, ouvido os demais Conselhos, estávamos com a absoluta certeza de que todo o processo estabelecido por esta Casa foi o mais democrático possível, e, portanto, com uma oitiva muito grande de todos os Conselhos e de todos os Conselheiros, inclusive com contribuições que V. Exª trouxe através da discussão feita no Conselho Municipal de alterar algumas questões que estavam, naquele momento, dificultando o envolvimento e a nova proposta do Conselho Municipal de Segurança. Portanto, nós estamos com muita tranquilidade, a Bancada do PT já iria se pronunciar favorável a este Projeto, continua e mantém a mesma postura, agora, com uma tranquilidade muito maior após a sua vinda à Tribuna Popular, esclarecendo todos os Vereadores. Muito obrigada pela sua presença, e conte com o voto da Bancada do PT.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: João Hélbio, em nome da Bancada do PMDB, queremos cumprimentá-lo e nos somar a isso tudo o que foi dito aqui, e dizer o quanto está sendo importante a reunião dos “Conselhos dos Conselhos”, que está acontecendo aqui em Porto Alegre. Isso é um novo momento. Eu quero aproveitar, e estou vendo que o Pitol está aqui, que é o representante da EPTC, para falar de Segurança. Também nesse sentido, quero elogiá-los pela iniciativa de terem feito aquelas faixas de segurança na frente dos estádios do Internacional e do Grêmio. Foram inteligentíssimos; eu quero cumprimentá-los por isso, pois nós precisamos de ações inteligentes, e integrar a sociedade. Meus cumprimentos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais inscrições, passamos a palavra ao Sr. João Hélbio para as considerações finais.

 

O SR. JOÃO HÉLBIO CARPES ANTUNES: Srs. Vereadores, agradeço a atenção, e esperamos a aprovação do Projeto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, João Hélbio, eu quero lhe dizer que esta Casa está sempre à disposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, nós temos o nosso Requerimento subscrito pelo Ver. João Dib, Líder do Governo. Eu insisto num aspecto, Sr. Presidente, reiterando o nosso elogio à sua posição - reiterando o nosso elogio - de que há um nome, sim, o nome HPS - Hospital de Pronto Socorro Municipal, enfim. Então, a legislação exige um quórum qualificado que nós não obtivemos, não pudemos ter. Parece-me que isso facilita para a própria Casa uma posição em relação ao que houve até o momento.

Então, eu insisto na renovação, porque temos agora a assinatura também do Líder do Governo, na medida em que com todo o trabalho que V. Exª tem tido nesse sentido, nós podemos, na Casa, resolver imediatamente essa situação com a renovação, que é necessária, porque havia um nome, e a mudança de nome, pela própria Lei nº 320, só pode se dar com dois terços da composição da Casa.

É nesse sentido a minha insistência, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Feito o registro, nós vamos analisar posteriormente com a nossa equipe da Diretoria Legislativa da Casa e com a Procuradoria.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, permita-me hoje, no Dia do Médico, cumprimentar os médicos em geral, especialmente os médicos aqui desta Casa: o Dr. Raul Torelly, o Dr. Thiago Duarte; recebam a nossa saudação no Dia do Médico. Também, Ver. Cecchim - eu creio que falo por V. Exª e por outros tantos -, eu queria cumprimentar o Sindicato dos Lojistas pelo aniversário desse importante Sindicato.

Hoje, em Comunicação de Líder do Partido dos Trabalhadores, eu queria compartilhar com a cidade de Porto Alegre preocupações com o que está acontecendo na Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Eu sei que o Prefeito Fortunati não deve saber de algumas coisas que lá ocorrem, como também, provavelmente, a Bancada do PMDB não sabe, e, muito provavelmente, o Ver. João Dib não sabe. Eles não sabem que há CCs na Secretaria Municipal do Meio Ambiente perseguindo funcionários. Estão perseguindo funcionários, sim, Verª Fernanda Melchionna! E isso se chama, Oliboni, assédio moral - tema que V. Exª, eu e outros Vereadores temos colocado na pauta. Esse não é um procedimento que deveria acontecer, até porque eu conheço o Prefeito, que foi sindicalista, é respeitoso conosco em todos os momentos, mas ele precisa saber, V. Exas precisam saber que na SMAM há CCs perseguindo funcionários por delito de opinião.

E tem mais: eu achei que havia sido apenas um deslize ou algo que pudéssemos até considerar aquele último material, um livreto que saiu com muitos e muitos erros. Depois, fui ver de perto, consultei pessoas, sim, de dentro e fora da SMAM - é um direito que tenho, e as pessoas, como cidadãs, têm o direito de opinar -, e o livreto está carregado de erros; depois eu vou mostrar as cópias que estão sendo concluídas no meu gabinete! Pensei apenas em levar para o Prefeito e ficar numa posição de, quem sabe, chamar à responsabilidade as pessoas que o fizeram e cobrar os erros ali cometidos. Mas, depois das perseguições, eu não vou responsabilizar a Prefeitura; eu vou responsabilizar diretamente os CCs, as CCs e o Secretário, que são os responsáveis! Porque não dá para ver tudo na Administração Pública, Bosco! Não dá para ver tudo!

Então, por isso mesmo, eu quero deixar claro que aqui não é uma crítica à Prefeitura, não é uma crítica à SMAM, mas eu estou criticando o Secretário, que foi omisso, porque quando eu levantei o problema aqui, ele poderia ter ligado, pois somos colegas e nos respeitamos por todos esses anos, mas ele preferiu botar o pessoal a morder os calcanhares dos funcionários, ameaçando, fazendo chantagem! Pois eu não vou ficar calado! Agora eu vou ao Ministério Público! E quem fez esse material, cheio de erros, com essas barbaridades que estão ali, falando do patrimônio da Cidade, pessoas que não têm nenhum conhecimento, nada, nada; cheio de erros grosseiros! É uma vergonha para a cidade de Porto Alegre! A perseguição, Verª Sofia e Ver. Mauro, não ficará assim, Verª Maria Celeste, porque isso nós não vamos aceitar. Assédio moral é crime, e eu vou levar às últimas consequências essa questão!

Vou deixar claro, mais uma vez, meu caro Ver. Toni Proença, meu caro Ver. Paulinho Rubem Berta, que nós sabemos separar, e não fizemos tábula rasa, Ver. João Dib; o problema hoje está concentrado dentro da SMAM. Eu fui a uma audiência com o Prefeito, estava o Tessaro, em substituição - o Tessaro não ouviu, porque foi lá fora -, um sujeito chamado Furtado, para me provocar, como se eu fosse um imbecil de cair na provocação, disse: “Eu sou o Furtado, de Brasília”. Porque eu disse na imprensa, e disse aqui, que ele nem deveria ter vindo para cá, pois deveria ter ficado fora daqui, pois não tem competência nenhuma, um CC alienígena, perseguidor, um tranca-ruas, tudo o que não funciona nessa Prefeitura tem nome: chama-se Furtado, chama-se SMAM, e o Secretário tem responsabilidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. DJ Cassiá está com a palavra em Grande Expediente, por transposição de tempo com o Ver. Beto Moesch, inscrito para quarta-feira.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, imprensa, hoje quero dar os parabéns pelo Dia do Médico ao Dr. Raul, ao Dr. Mario Manfro, ao Dr. Thiago, nossos colegas, e parabenizar todos os médicos pelo seu dia.

Também, Ver. Cecchim, não poderia deixar de dar os parabéns aqui ao Procon, que na semana passada estava de aniversário, também parabenizar, em nome da Comissão de Direitos Humanos Segurança Urbana e Defesa do Consumidor, e dos Vereadores que a compõem - Toni Proença, Sebastião Melo, Maurício, João Bosco Vaz, Adeli Sell e este Vereador -, o excelente trabalho que o Procon vem fazendo na cidade de Porto Alegre.

Verª Sofia, jamais vou esquecer de parabenizar - e nunca é tarde - o dia das nossas sábias, dos nossos mestres, dos professores, que foi na semana passada. Ver. Pujol, o que seria de nós sem os professores na nossa vida? Ora, Dr. Raul, a sua vida passou por um professor antes; a formação do ser humano passa pelo professor, passa pelo educador. Pena que esses sábios não recebem o que deveriam receber, não da sociedade, não daqueles que foram educados, mas daqueles que são gestores dos nossos impostos, do nosso dinheiro, que deveriam investir corretamente para que a Educação fosse melhor.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero, antes de mais nada, cumprimentá-lo, porque V. Exª, com muita competência, enaltece, giza, dá ênfase a duas situações muito especiais em cima das quais eu acho que resulta todo o processo de desenvolvimento social e econômico. De um lado V. Exª fala do consumidor, e é verdade que consumidor somos todos nós. O maior empresário do mundo é um consumidor quando ele compra um presente para sua esposa, ou quando ele compra um quilo de café para ser utilizado na sua casa; nessa hora ele deixa de ser o maior empresário e passa a ser um consumidor.

E o outro, V. Exª recebe as homenagens da Verª Sofia, quando se refere ao professor. O professor, no meu entendimento de liberal, está na rede de tudo. Eu entendo que nós precisamos assegurar a todos a igualdade e a oportunidade, no começo, para permitir a competição no meio e a igualdade final, ao término. Eu estaria aí nesse término, porque já me encontro entre aqueles que estão na terceira etapa, na faixa dos idosos.

Então, V. Exª é feliz quando foca o assunto sob esses dois ângulos: demonstra, acima de tudo - e eu já disse que V. Exª é uma bela surpresa aqui nesta Casa -, que o que mais se precisa para ser um bom parlamentar, para exercer bem um mandato legislativo, é ter sensibilidade; e isso não lhe falta. V. Exª é um homem sensível, porque ela está nas suas próprias raízes, as quais se manifestam das mais diversas formas, mas todas elas com muito brilho e, sobretudo, com muita coerência.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol, suas palavras são sábias. Sabe que toda vez que eu sento aqui na minha bancada e olho para trás, passa um filme na minha cabeça. Eu quero dizer ao senhor: o Papai do céu nos prega surpresas e me pregou surpresas boas, que me deram saúde, que me deram oportunidade, através do voto de confiança da sociedade, de hoje ser seu colega aqui, Ver. Pujol. Então, para mim, é uma honra.

O senhor levantou bem a questão do consumidor. E quero dizer que o consumidor é o maior investidor nas ações sociais. É o consumidor que investe na Educação, é o consumidor que investe na Habitação, é o consumidor que investe na Saúde. Por que o consumidor? Ora, Ver. Cecchim, vivemos num País em que até para respirar pagamos impostos! Vivemos num País em que o trabalhador, de doze meses trabalhados, cinco meses são para pagar impostos! Pena, Ver. Cecchim, que muitas vezes esses impostos são pagos de forma equivocada, às vezes, de forma errada. A “burrocracia”, às vezes, fecha portas, Ver. Cecchim, para que se possa fazer mais habitação, mais postos de saúde. Ora, eu sou uma pessoa que respeito o meio ambiente e não sou uma pessoa com estudo. Não tenho vergonha de falar que, de cada dez palavras minhas - meu português é totalmente equivocado -, em oito faltam “s” e faltam “m”, mas o povo sabe muito bem o que estou querendo expressar. Muitas vezes, não é a questão do “s”, do ponto, enfim, mas é a forma como você quer se expressar e a forma como o ser humano tem que ser entendido.

Eu quero dizer para o senhor que é um absurdo que muitas vezes para arrancar determinada árvore, para mexer em uma determinada árvore tem que se parar a construção de um hospital! Não estou, de forma alguma, dizendo que temos que sair daqui derrubando árvores; pelo contrário, Ver. Nilo Santos, o meio ambiente tem que ser tratado com muito respeito. A qualidade de vida do ser humano passa pelo meio ambiente, mas essa lei também tem que ser mexida, Ver. Nilo Santos, porque é um absurdo você parar uma obra importante como a de um hospital, como já aconteceu aqui na nossa Cidade, com o Hospital da Restinga: por causa de um tronco de uma árvore perdida, perdeu-se um mês, dois meses, quatro meses, cinco meses, um ano até. Mas não vou aqui me aprofundar nesse tema, porque, salvo melhor juízo, eu conheço as minhas necessidades, e é sobre isso que posso discutir com propriedade; eu sei que preciso de ar puro para respirar, que preciso de saneamento básico.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. DJ CASSIÁ: Concedo um aparte ao Ver. Nilo Santos, meu Líder, com a maior honra.

 

O Sr. Nilo Santos: Ver. DJ Cassiá, agradeço. Esse tema do meio ambiente, do corte de árvores, precisa ser melhor discutido, com certeza! Precisam ser criados dispositivos para que árvores que precisam de retirada imediata possam ser retiradas, fazendo uma compensação em algum outro local, e seja feita essa compensação. O que não pode acontecer é galhos caírem por cima das casas, como acontece hoje, e a Secretaria do Meio Ambiente ficar presa, impossibilitada de tomar uma atitude, devido à Lei. Então, precisamos, sim, modernizar isso; precisamos, sim, dar uma atualizada e criar alguns dispositivos para acelerar esse processo de corte de árvores. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Ver. Nilo Santos.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá, quando o senhor disse que não fala português corretamente por falta de “s” ou por falta de um “r”, ou por sobra de alguns deles, o senhor não disse que só fala assim quem fala com a alma. Ninguém fala errado porque quer ou porque aprendeu. Tem muita gente, em alguns Partidos, que fala errado para mostrar gênero. V. Exª conseguiu transmitir, neste caso do meio ambiente, um sentimento da Cidade. Não é possível que para se podar ou cortar uma árvore que oferece perigo - e a Prefeitura deveria dar o caminhão, o corte, e transferir esse arbusto; e nós temos uma série de exemplos em toda a cidade de Porto Alegre de árvores que estão ameaçando a vida de pessoas - haja tanta “burrocracia” na SMAM, dos CCs e dos funcionários de carreira também, que precisam se atualizar e ter um pouquinho mais de sensibilidade para que se mude isso. Parabéns pelo assunto que o senhor tratou neste Grande Expediente. O senhor, por falta de “s” ou por sobra de “r”, não deixou de se comunicar e dizer aquilo que a Cidade está pensando.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Muito obrigado, Ver. Cecchim, pelas suas palavras. Ora, Ver. Cecchim, quero dizer a V. Exª aqui, que eu passei por poucos livros, mas consegui chegar - e continuo - à faculdade da vida. Quero dizer mais ainda: ninguém melhor para dizer da dor do que aquele que já sentiu a dor. Talvez eu consiga me expressar, porque eu já senti muitas vezes essa dor, a necessidade, e, hoje, eu tenho o compromisso e a responsabilidade de, aqui desta tribuna, reivindicar, em nome da sociedade, e é isso que eu tento fazer aqui.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. DJ Cassiá, hoje é o dia de a SMAM ser castigada, mas eu não tenho conhecimento de um requerimento solicitando a retirada de uma árvore que esteja oferecendo perigo, que não tenha sido atendido pela SMAM. Agora, é claro que os ambientalistas se preocupam seriamente com as árvores da nossa Cidade, preocupando-se demais, mas, de vez em quando, talvez haja um exagero. Então, eu sempre teria um pouco de cuidado, principalmente, porque lá está um Secretário que é nosso colega aqui e que nos atende ao telefone, se nós tivermos alguma reclamação para fazer.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado. Em nenhum momento aqui citei o nome do Secretário, nem dos funcionários da SMAM. Estou aqui falando numa situação, num problema, que não é local, mas se trata de uma lei nacional, não é uma questão daqui. Então, com todo o respeito ao nosso Secretário, Ver. João Antonio Dib. Estou aqui preocupado com o meu bem-estar, com a minha saúde e com a saúde da sociedade porto-alegrense. Simplesmente isso, que é um dever que cabe a mim aqui defender.

 

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer pelo aparte e quero dizer, dirigindo-me ao nosso excelente Vereador e nosso amigo, João Dib, que na Associação de Moradores tem uma árvore que está caindo por cima da Associação, por cima da creche, em cima de 85 crianças. Há anos se luta para retirar aquela árvore de lá, porque não se tem recurso financeiro para fazer. Eu vou enviar uma correspondência, solicitando que a SMAM tome providências.

O SR. DJ CASSIÁ: Eu quero aqui encerrar o meu pronunciamento, agradecendo os apartes que enriqueceram o meu discurso. Eu só quero é ser feliz e andar tranquilamente na Porto Alegre que me abraçou. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA (Requerimento): Sr. Presidente, hoje é um dia de muita tristeza para nós, ex-atletas, pois os grandes jogadores do Grêmio e do Internacional estão indo, os nossos grandes ídolos; há pouco foi o Sr. Paulo Lumumba, agora o nosso saudoso Sérgio Galocha, a quem eu conheci antes do profissional um grande cidadão. Eu gostaria, Sr. Presidente, de que fizéssemos um minuto de silêncio para esse grande ídolo do Brasil. Obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que esse minuto de silêncio fosse também em homenagem à memória do Cel. Dastro de Moraes Dutra, que foi Diretor de Limpeza Pública no Governo do Dr. Loureiro da Silva e teve muitas outras atividades; inclusive é pai de uma Taquígrafa nossa, da Casa do Povo de Porto Alegre. Ele faleceu na sexta-feira, e eu queria que fosse feito um minuto de silêncio em sua homenagem.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Deferimos os pedidos.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra em Grande Expediente, por transposição de tempo com o Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Vereador-Presidente, Nelcir Tessaro; Vereadores, Vereadoras e todos que nos assistem, eu não poderia iniciar este Grande Expediente sem me referir à data de hoje, 18 de outubro, que é o Dia do Médico. Eu, médico e Vereador, sei que a gente se empenha muito no trabalho de cuidar das pessoas, e, como Vereador, também de cuidar da Cidade de uma maneira mais ampla. Então, gostaria de deixar meu reconhecimento, um abraço e um incentivo a todos os colegas médicos que sabem, como eu, no meu caso já há trinta anos, o que é a atividade do médico no seu dia a dia. Há quarenta anos, praticamente, desde a época do vestibular, sou voltado para a área da Saúde, onde sabemos o quão difícil é a formação, a possibilidade de entrar numa faculdade de Medicina, muito especialmente numa faculdade pública - no meu caso, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul -, e saber o que custou isso em termos de empenho pessoal, de dedicação. Isso é a realidade de todo médico, de toda médica, que realmente usa esse dom de cuidar, de curar as pessoas e amenizar os problemas de saúde de todos nós. Quem de nós não teve aquele médico que o ajudou, não tem aquele médico em quem confia, aquele que, quando busca a cura de algum mal ou busca resolver algum problema emocional, não tem o atendimento das suas necessidades?

Então, eu queria deixar esse grande abraço aos colegas e fazer algumas referências à profissão em si. Cuidar das pessoas é uma profissão muito antiga. Não é à toa que viemos do tempo de Maimônides, de Hipócrates, que deu o nome ao nosso juramento médico, que faz com que a gente se obrigue internamente a tomar qualquer atitude num momento, por exemplo, de emergência, de urgência. Eu, por exemplo, já perdi a conta de quantas vezes saí do meu carro para atender alguém que foi atropelado, que foi acidentado, porque, além de sermos preparados, somos tocados emocionalmente por aquela situação e sabemos a diferença que faz aquela pessoa doente, acidentada, ter sido realmente atendida ou ter sido deixada ao léu, à sua sorte, muitas vezes uma sorte muito ruim.

No nosso Brasil, ao longo dos últimos vinte anos - eu diria desde a nova Constituição, desde a criação do SUS -, nós ampliamos, e isso é bom, o direito universal equânime, a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros sobre a atenção à Saúde. Porém, a grande maioria dos artigos que estão na Lei não foi implementada até hoje. A vida segue, e os médicos, principalmente os que trabalham na rede pública de Saúde, ao longo desses vinte anos, vêm sendo diminuídos, em termos salariais, cobrados como se fossem, muitas vezes, os responsáveis únicos pelas dificuldades enfrentadas pelo nosso Sistema de Saúde.

Nós temos evidentes dificuldades para conseguir implantar ações importantes na Saúde do nosso País. Agora, por exemplo, temos a questão das UPAs em Porto Alegre, que já deveriam estar implantadas há quase dois anos. Por exemplo, a primeira de Porto Alegre já havia tido a sua definição para ser instalada no eixo da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, junto ao Centro Humanístico Vida. Isso já havia sido conversado, houve várias reuniões com várias Secretarias, e a definição estava praticamente tomada, só esperando a liberação da empresa para fazer a construção. Falamos em meio ambiente há pouco, o Ver. DJ Cassiá muito bem citou essa matéria, falando nas árvores, falando na SMAM, e hoje querem tirar essa UPA do Centro Vida e colocá-la, vejam só, próximo ao triângulo da Av. Assis Brasil, na área de uma praça! Será que as nossas praças foram feitas para lá colocarmos equipamentos públicos de saúde, de segurança, sejam quais forem, tirando o lazer, limitando o meio ambiente, tirando as nossas árvores, que são o pulmão da Cidade, por exemplo?

 

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer o aparte, e colocar o assunto da seguinte forma: a Região do eixo da Baltazar, há muitos anos, dentro do Orçamento Participativo, vem buscando um atendimento 24 horas, principalmente por ser de muito importância para a nossa comunidade. Primeiro, para desafogar o Hospital Conceição, que tanto bem traz para esta Cidade, o Hospital Cristo Redentor. O que acontece? Conquistamos isso no Orçamento Participativo, e o Prefeito, na época, disse que não era possível instalar um posto de saúde 24 horas, mas continuamos a nossa luta para que lá fosse instalado no Centro Humanístico Vida, que fica na Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Além de atender a todas as vilas em torno do Centro Vida, também prestará um grande serviço, inclusive à comunidade de Alvorada, que por ali transita. Mas, para nossa surpresa, depois de tudo acertado, tudo devidamente acertado, chegou-nos a notícia de que esse posto, a UPA, seria instalada no triângulo, para atender mais a Zona Norte e a área da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, que era para atender a essas duas regiões. Com isso, estão dizendo uma coisa só: primeiro, tentando fazer com que exista um jogo entre essas duas comunidades, que devem se enfrentar para levar a UPA, quando, na realidade, têm que atender às duas. Em segundo lugar, no triângulo não seria necessário; peguem, então, o dinheiro, e ampliem o Hospital Conceição.

Outra coisa que me surpreende, é desapropriar uma praça, pegar uma área de praça para colocar UPA! E aí? O Secretário da SMAM esteve numa reunião lá no Centro Vida, concordando com isso. Nós não podemos concordar com isso; aquela comunidade está se mobilizando, já tivemos uma reunião - e convidamos o senhor a participar das demais reuniões para levar esclarecimentos -, e todos nós daquela Região vamos nos mobilizar para que isso não aconteça. Por isso, mais uma vez, eu faço um apelo ao nosso Prefeito, que esteve visitando a nossa Região no final de semana, para que não deixe que isso aconteça. Obrigado.

 

O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre colega Ver. Dr. Raul, em primeiro lugar, quero parabenizá-lo pelo seu Dia, o Dia do Médico, e também quero concordar com o seu pronunciamento sobre esse movimento da comunidade que mora em torno do Centro Vida, localizada na Região Norte de Porto Alegre, em prol da UPA. Nós fizemos duas reuniões sobre esse assunto; uma delas foi realizada na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, na qual o senhor estava presente; a outra foi feita lá no Centro Vida, e percebemos essa opinião diferenciada do atual gestor de Porto Alegre, que não é a mesma da Secretaria Estadual de Saúde. O atual gestor fala da acessibilidade naquele local. Ora, nós votamos, aqui na Casa, muitos projetos possibilitando a acessibilidade e muito mais do que isso; projetos que mudaram o Plano Diretor, e tantos outros. Inclusive, a comunidade reclama, e diz que temos aqui, na verdade, a possibilidade de fazer essa mudança. Acho que esse assunto é oportuno, e queria que V. Exª, como liderança desse movimento, juntamente com os demais colegas Vereadores, pudesse, então, trazer aqui a comunidade e novamente o Estado, porque sabemos que o Estado ficou responsável, no ano passado, por construir duas UPAs, as quais ficaram para serem construídas este ano, após um acordo, e que a construção das outras duas são de responsabilidade do Município, do atual gestor. Portanto, a construção daquela UPA prometida para aquele local é de responsabilidade do Estado. Parabéns.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Obrigado, Vereador.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Verª Maria Celeste, por gentileza.

A Srª Maria Celeste: Obrigada pelo aparte, Ver. Dr. Raul, que tem trabalhado sobre esse tema da UPA na cidade de Porto Alegre. Eu queria, Ver. Paulinho Rubem Berta, concordar com o encaminhamento do Ver. Oliboni, no sentido de que a gente possa ampliar essa discussão, porque ela não é tão simples assim. A gente sabe que a comunidade do eixo da Baltazar se mobilizou, adquiriu o direito, essa possibilidade de ter essa UPA, mas o Secretário também aponta para um problema estratégico da Região, qual seja, como é que, estando no Centro Vida, essa Unidade de Pronto Atendimento vai poder, de fato, atender toda a comunidade da Zona Norte, os bairros Sarandi, Rubem Berta, do lado de lá, que inclui Vila Santa Rosa, Santo Agostinho, Vila Dique, e todas as vilas da parte mais Norte da nossa Cidade. Então, nós precisamos rediscutir, nós não queremos colocar comunidade contra comunidade; nós não queremos colocar Vereadores contra Vereadores. Nós temos que estar unidos nesta mobilização e nesta discussão, e parabenizar especialmente o Dr. Raul, que foi o primeiro Vereador que tratou deste tema e buscou uma solução para a precarização da Saúde, especialmente na Região Norte/Nordeste da nossa Cidade.

Portanto, proponho que possamos, juntos, trabalhar para encontrar um ponto em comum, atendendo a todas as comunidades desde o Sarandi, Norte, Eixo-Baltazar e também a ponta da Nordeste, que será atendida por essa Unidade de Pronto Atendimento. Muito obrigada.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Muito obrigado, Verª Maria Celeste. Na realidade, este é um assunto que já deveria estar resolvido, pelo menos esta primeira UPA na cidade de Porto Alegre. O que acontece é que se conversa muito, se reúne muito e se decide pouco nesta Cidade.

Para vocês terem uma ideia, para uma UPA ser construída, leva três meses. Já estamos há mais de dois anos nesse processo de conversa que não tem levado a lugar nenhum e que agora está dando para trás. Assim, nós teríamos definidas, já para Porto Alegre, quatro UPAs: a primeira seria esta, já citada; depois a Humaitá/Navegantes; Partenon e junto ao Parque Belém, que inclusive se dispõe a ceder o terreno naquela Região.

Na realidade, temos que parar de conversar demais, vamos dizer assim. Não queremos tirar e nem tolher a oportunidade de as pessoas se manifestarem, mas temos que ter decisão, para que a comunidade ganhe o que quer: o atendimento público bom e gratuito.

Infelizmente, neste País, não se prioriza a Saúde, muito menos a Saúde pública. Nós tínhamos, inclusive, uma contribuição, a CPMF, que era para ser da Saúde. Hoje já não existe. O que aconteceu? Foi totalmente descaracterizada, utilizada para outras finalidades, e a população, por força e pressão, terminou com a CPMF.

Hoje a Saúde tem menos recursos do que dispunha. Nós deveríamos fazer com que a Emenda nº 29 fosse regulamentada, porque, na realidade, se nós queremos Saúde no nosso País, precisamos de recursos, e a Emenda nº 29, se regulamentada, mais do que dobra os recursos para a Saúde no Brasil, dando dignidade para o cidadão e para quem trabalha no sistema público de Saúde. Onde está a vontade política? Onde está o furo? Por que não foi aprovada, até hoje, a Emenda nº 29? Por que não foi feita a sua regulamentação? Certamente, não é uma prioridade do nosso Governo Federal; agora, as UPAs, que seriam uma prioridade, estão sendo muito postergadas.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dr. Raul Torelly, em primeiro lugar quero cumprimentá-lo pelo Dia do Médico, coisa que já fiz. Quero dizer a V. Exª que Emenda nº 29 não foi regulamentada porque o Governo impediu. Eu não ouvi dizer, eu vi o Dr. Henrique Fontana, em nome do Governo, impedindo a votação, e o Deputado Vaccarezza, em nome do Governo, impedindo a votação da Emenda Constitucional nº 29; por isso a Saúde vai mal. E mais: Porto Alegre recebeu, nos sete primeiros anos do Governo Lula, 335 milhões de reais menos do que deveria receber, pela simples correção inflacionária.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Obrigado, Ver. Dib. Nós temos que enfrentar também, com muito mais certeza, conhecimento e ação, a questão da drogadição no nosso País. Isto está claríssimo, estão-se fazendo apenas tênues avanços. Enquanto não tomarmos medidas sérias para fazer com que a droga não chegue ao País, e que as pessoas já viciadas em drogas sejam tratadas na integralidade - vai de nove meses a um ano o tratamento -, nós estaremos vendo um crescimento absurdo da situação que está aí.

Temos também que fazer diminuir o problema das filas para os especialistas, e só vamos conseguir fazer isso com a criação de centrais, de policlínicas especializadas no nosso País. É muito importante que consigamos ter policlínicas de atendimento especializado. Desejo saúde para todos, e vamos em frente!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos os que nos assistem, quero continuar o tema trazido aqui pelo Nobre Colega Dr. Raul Torelly.

Quero dizer que, da maneira como está sendo colocado, vai parecer, sim, Verª Maria Celeste, que uma comunidade está contra a outra, o que não é benéfico para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nem para a Secretaria da Saúde, nem para as comunidades, nem para esta Casa. Tenho a certeza de que o Secretário da Saúde jamais agiria com essa intenção, porque é um homem idôneo, um homem trabalhador, um homem que quer o melhor na Saúde para a comunidade de Porto Alegre. Mas está parecendo isso, sim, porque foi conquistada uma UPA para aquela região, para um espaço ocioso, um espaço em que o Estado e o Município não vão gastar sequer um centavo com a localização, com o terreno, com nada, e já existe uma estrutura lá pronta para receber a UPA. Isso foi discutido por anos; não foi discutido por dois meses, não foi discutido por um ano, foi discutido por vários anos. E foi garantido, publicamente, que a UPA seria instalada lá. Agora, nos apresentam isto: a UPA tem que ir para o triângulo da Assis Brasil, para poder atender a comunidade do Sarandi e entorno, a comunidade do Eixo da Baltazar e entorno, quando, na realidade, essa região necessita, no mínimo, de duas UPAs, uma para a região da Baltazar, outra para a comunidade do Sarandi. Mas o jogo é esse, vamos ter que saber jogar.

Quero dizer aqui que estive conversando com alguns Vereadores, entre eles o Ver. Dr. Raul Torelly, que é o proponente, que sempre esteve preocupadíssimo com as questões relativas à Saúde da nossa Cidade, e eu sou testemunha disso. Tenho procurado fazer justiça a V. Exª, Vereador, em todas as regiões às quais tenho ido. A ética na política tem que existir, embora alguns digam que é diferente. É diferente para os maus políticos, porque os bons políticos estão aí trabalhando, lutando, e o povo reconhecendo.

Quero dizer que aquela comunidade está se mobilizando. Em nome do Ver. Dr. Raul, da Verª Maria Celeste e do Ver. Oliboni, nós vamos convocar o Estado a vir esclarecer esta situação, porque é por aí que vem a UPA. O terreno no Centro Vida é do Estado. Sobre o acesso, que dizem que é dificultoso ou que não vai ter acesso, citam as mais diversas dificuldades, não é verdade, é balela. O Secretário Maurício Dziedricki, da SMOV, garantiu publicamente que, decidida a UPA lá, ele faria o acesso com a maior facilidade; moveria os instrumentos corretos e lá montaria um acesso total à UPA.

Agora eu lhe pergunto, Vereador, se no Centro Vida - que todos conhecem, na Baltazar de Oliveira Garcia, com acesso a toda aquela região - não tem espaço, não tem viabilidade, não tem acesso, por que no triângulo é melhor? Porque está entre o Strip Center e as antigas Tintas Renner.

Muitas vezes, um chefe de família, ou uma dona de casa, não tem o dinheiro da passagem para levar o filho ao Hospital Conceição. Agora, um pouquinho mais para lá, no triângulo? Olha, minha gente, a Saúde tem de estar onde a necessidade está, e a necessidade está lá nas vilas; está lá na comunidade pobre, está lá onde as pessoas, às vezes, não têm um salário; está lá onde uma mãe precisa levar o filho a um hospital. E a UPA, o posto de saúde 24 horas, para mim, vai desafogar o Conceição. Agora, se vão fazer lá em cima, no Conceição, que peguem o dinheiro e coloquem no Conceição; peguem o recurso e levem para lá. Quem vai ao triângulo, vai até ao Conceição, quem vai sair da Vila Timbaúva, da Wenceslau Fontoura, do Jardim dos Coqueiros, da Vila Amazônia, do Jardim da Amizade, do Jardim Laranjeira... Então que peguem o dinheiro e coloquem lá no Conceição, que eles vão até lá. Este não é o melhor caminho! Mas eu tenho a certeza de que somos parceiros, Ver. Oliboni - nesta, nós somos parceiros -, para trazer aqui o Estado e o Município, que digam os motivos por que têm de desapropriar uma praça, tirar o espaço da comunidade para instalar uma UPA; que venham aqui e nos digam isso, porque nós vamos nos armar, totalmente, democraticamente, para ir até as últimas consequências para não nos tirarem a UPA que foi conquistada lá no Eixo Baltazar, e vamos brigar para que a Região Norte também consiga. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras; público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, uso o espaço de oposição, em nome do PT, do PSOL e do PSB, para prestar uma homenagem muito especial ao Dia do Médico. Nós temos aqui vários profissionais da área, o Dr. Raul, o Dr. Thiago, o Mario Manfro e tantos Vereadores médicos que passaram por esta Casa, e, com certeza, nós sabemos que todo o profissional da área da Saúde, seja médico, enfermeiro, nutricionista, técnico de enfermagem, agente comunitário e tantos outros, faz um trabalho de aproximação, de solidariedade, de esperança e, mais do que isto, faz um trabalho que tem de ser reconhecido pela população brasileira, pelos gaúchos, pelos porto-alegrenses. Nós temos no Brasil, para os senhores terem uma ideia, 350 mil médicos; no Rio Grande do Sul, nós temos vinte e dois mil e duzentos médicos, sendo que desses vinte e dois mil e duzentos médicos, 60% estão credenciados ao SUS, no Estado. Já em Porto Alegre, 50% desses profissionais são credenciados ao SUS. Aqui em Porto Alegre, para os senhores terem uma ideia, o piso oferecido aos médicos chega a R$ 2.151,95. Na média, para quem tem quinze a vinte anos de trabalho, chega a ganhar, no máximo, quatro mil reais, sendo que o piso nacional de salários pleiteado pelos médicos é de oito mil e quinhentos reais. Existe uma enorme diferença, uma enorme distância do ideal que os profissionais estão buscando, daquilo que hoje o Poder Público oferece, bem diferente da iniciativa privada, em que alguns hospitais chegam a oferecer muito mais: de cinco a seis mil reais.

Então, creio que nesse processo de divulgação dessa luta dos trabalhadores, sejam eles médicos ou das demais profissões, porque, na verdade, eles operam em equipes, porque o médico sozinho não consegue, ou só o enfermeiro não consegue. Neste dia, nós temos que louvar e parabenizar todos os profissionais da Saúde, e, claro, especialmente o médico, porque hoje é o seu dia.

Quero também dizer que essa diferença que existe hoje no mercado em relação àquilo que falamos no dia a dia, de que, na verdade, o cidadão não esta conseguindo o atendimento médico, é porque não há motivação na área profissional muitas vezes. Alguns concursos públicos, inclusive no interior do Estado - e posso citar aqui algumas das cidades, como Rio Grande, por exemplo, que ofereceu um salário que não chega a mil reais. Lamentavelmente, não haverá nenhum inscrito para esse concurso público, como aconteceu recentemente, aqui em Porto Alegre, um concurso público oferecendo em torno de mil e quatrocentos reais, e não houve nenhum interessado.

Nós precisamos convencer o Poder Executivo de que, ao oportunizar um melhor salário, vai instigar esses profissionais, que se formam pagando um valor altíssimo ao curso de Medicina, em torno de cinco mil reais, para depois trabalhar com dois mil reais como piso; não há como! Então, por essa razão, neste dia tão importante, do Médico, queremo-nos solidarizar e dizer que esta luta precisa ser permanente em defesa de um programa de cargos e salários, para poder fazer que o número de oportunidades profissionais e o número de leitos hospitalares possam crescer - e não baixar -, porque à medida que a instituição não tem profissionais qualificados, obviamente ela não terá um leito de neurologia, não terá um leito de urologia, não terá um leito de ginecologia, e assim por diante, porque precisa de um profissional qualificado para poder dar assistência ao cidadão que baixa no hospital com uma certa enfermidade.

Portanto, em nome das Bancadas do PT, do PSOL e do PSB, queremos prestar aqui as nossas homenagens ao Dia do Médico, parabenizá-los por essa luta, e dizer que estamos juntos com vocês na ideia de buscar um melhor reconhecimento profissional, um salário digno, que, com certeza, dará retorno a um atendimento qualificado para a população brasileira. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, eu quero falar sobre um Projeto de minha autoria, que foi aprovado nesta Casa, para formar uma Comissão Especial para tratar da situação dos moradores de rua em Porto Alegre, Ver. Tarciso e Ver. João Bosco Vaz, V. Exas que tão bem conhecem essa situação. Nós estamos aguardando que alguns Partidos políticos indiquem nomes para fazerem parte dessa Comissão. Quero implorar, Ver. Brasinha e Ver. Elias Vidal, aos Partidos para que indiquem seus representantes para fazerem parte dessa Comissão, para podermos, então, dar início a esse trabalho.

É uma situação grave, é uma realidade nacional. Nós temos atuações de várias ONGs dentro da nossa Capital, elas fazem um trabalho bonito, mas fazem um trabalho, muitas vezes, desvinculado da própria Prefeitura. O Governo tem as suas ações, várias Secretarias se envolvem nessas ações de combate aos moradores de rua - não combate às pessoas, mas à situação em que as pessoas estão se encontrando. Muitos estão ali porque perderam o vínculo com a família, muitos estão ali porque querem ter uma liberdade maior, mas viver na rua nada mais é do que uma porta que, com certeza, encaminhará ao mundo do crime, Ver. Tarciso e Ver. João Bosco Vaz. Cada projeto que se cria dentro do nosso Município para a retirada dos moradores de rua, com certeza é um menino a menos da FASE e é um adulto a menos dentro dos presídios. É impossível a pessoa manter-se na rua sem cometer pequenos delitos, que vão aumentando para médios e grandes delitos.

Nos discursos, ouvimos que o maior patrimônio de uma cidade é o seu povo. E nós não podemos descansar e nem dormir com tranquilidade enquanto nós percebermos que temos crianças, adolescentes, homens e mulheres atirados nas ruas. É uma situação que precisa de uma interferência imediata. Por isso, eu peço agilidade aos Partidos que ainda não fizeram a indicação - e o nosso Diretor Legislativo pode até me auxiliar -, pois já faz alguns meses que estamos aguardando essas indicações. O processo eleitoral nos atrasou muito, só que dia após dia aumenta o número de crianças nas ruas, o número de adolescentes nas ruas. A situação de quem mora na rua independe de ter ou não eleições, Ver. Tarciso. Parece-me que o nosso compromisso, neste momento, é nos unirmos, esquecermos as nossas bandeiras políticas, deixar a ideologia de lado e pensarmos exatamente nas pessoas. Essa Comissão visa trazer para a discussão o Conselho Tutelar, as Secretarias, o Ministério Público; nós temos leis que protegem essas pessoas, leis que protegem para que elas permaneçam na rua, com o direito de ir e vir, só que o Governo, o Estado tem o dever de protegê-las. Ninguém que está morando na rua está protegido, pelo contrário, está desprotegido, e o Estado precisa, então, intervir, precisa agir! E a meta dessa Comissão é, senhoras e senhores, juntamente com a sociedade civil organizada, criar um dispositivo para que possamos parar com o discurso e tornar isso uma realidade, colocar em prática os discursos. Se o maior patrimônio de uma Cidade, nosso querido Ver. Maurício Dziedricki, é o povo, está na hora de todos nós - políticos, sociedade civil organizada, empresários - nos unirmos para travarmos uma luta para devolver essas pessoas às suas comunidades, às suas famílias.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. NILO SANTOS: É impossível, Ver. Brasinha. É impossível, o Bolsa Família não resolve isso, Ver. Oliboni, o senhor é testemunha disso; ajuda, mas há pessoas que recebem o Bolsa Família e as crianças continuam nas ruas. Precisamos nos sentar, precisamos gastar tempo, nos envolver, então, para nós acharmos uma solução. Espero que os Líderes dos Partidos façam as suas indicações para que possamos, imediatamente, dar início a esse processo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, eu queria apenas, como informe, e ao mesmo tempo agradecer a sua gentileza em ter priorizado um Projeto de Lei de prorrogação dos contratos dos agentes de combate a endemias, mais precisamente de combate à dengue, sobre o qual eu estive falando com o Secretário Substituto Adjunto, Marcelo Bosio, e que havia pedido para este Vereador, componente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, urgência ao Projeto. Verificando agora com a DL, ele já está priorizado para quarta-feira, para ser apreciado em Reunião Conjunta das Comissões. Portanto, eu quero apenas registrar essa informação. Desde já agradecemos.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, só para um esclarecimento: o Ver. Nilo Santos fez um apelo importante, e eu procurei o Diretor Legislativo no sentido de fazer a indicação do PSOL. Quero informar à Mesa e a S. Exª que o PSOL não faz parte desse grupo, e, portanto, não temos direito à indicação. Nós procuramos fazê-lo neste momento.

 

O SR. NILO SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito à Presidência desta Casa e à Diretoria Legislativa para que seja aberto espaço, a fim de que todas as Bancadas participem, porque o problema dos moradores de rua da nossa Cidade é um problema de todos os Partidos. Então, se puder abrir uma exceção e permitir que todos os Partidos participem dessa discussão, eu agradeço.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está feito o registro. Nós vamos verificar.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, falo em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas a respeito de um tema que, de fato, tem prejudicado a Cidade e que foi uma novidade para todos nós. Na quarta-feira da semana passada, a EPTC, não sei por que razões, retirou da Usina do Gasômetro a parada de ônibus em que desciam passageiros vindos de várias regiões da nossa Cidade, inclusive da Região Metropolitana, para poder usufruir as belezas e as atividades culturais que a Usina do Gasômetro oferece, ou para assistir a um belo pôr do sol do Guaíba, ou passear com a família e os amigos, como é tradicional acontecer aos finais de semana na Usina do Gasômetro. Então, na quarta-feira da semana passada, sem nenhuma justificativa, inicialmente, nós vimos um verdadeiro congestionamento naquela área de pessoas que estavam procurando a parada para pegar o ônibus. Havia pessoas que estavam nos ônibus, vindo de Viamão, e que não tiveram, Ver. Pedro Ruas, onde parar, porque a parada, de fato, havia saído do local. A próxima parada é a daqui da Câmara de Vereadores; a anterior fica na Av. Mauá. Como fazer, primeiro, uma retirada drástica da parada, sem nenhuma informação para a sociedade, ainda mais em se tratando de uma parada bem importante para os moradores da Cidade, para os moradores da Região Metropolitana?

Além disso, eu gostaria de registrar ao nosso Ver. João Antonio Dib, que é o Líder do Governo, que muitas vezes estive com a nova Direção da EPTC, em nome da nossa Bancada, do PSOL, com o Ver. Pedro Ruas, garantindo que houvesse duas questões fundamentais, que o Ver. Pedro Ruas sempre fala nesta tribuna. A primeira, é que a sinaleira na Rua Ramiro Barcelos - agora, a Ramiro tem o sentido Bairro/Centro - ficava aberta por três segundos para as pessoas atravessarem entre a Ramiro e a Av. Protásio Alves, ao outro lado, para o sentido da Av. Independência. Fomos até a EPTC e fomos muito bem recebidos; o problema foi solucionado. Levamos para o Diretor Cappellari o problema da carga e descarga que existe na Ramiro Barcelos, na Rua Santo Antônio e na Rua Garibaldi, e isso está sendo encaminhado.

Faço um registro de que de fato nós abrimos um canal de diálogo para vários outros temas, que estão sendo resolvidos na nossa Cidade, e esperamos esse empenho em relação à parada da Usina do Gasômetro. O Ver. Pedro Ruas e eu estamos fazendo um Pedido de Providências para a EPTC, exigindo, reivindicando a reposição imediata da parada de ônibus ali em frente à Usina do Gasômetro. Várias reflexões podem ser feitas sobre esse tema. Confesso para os meus colegas Vereadores e Vereadoras que, em um primeiro momento, Ver. Tarciso, me pareceu que era parte de projeto de privatização do Cais e da Usina do Gasômetro, que fazia parte de uma ideia de tirar, cada vez mais, a circulação de milhares e milhares de pessoas que usam a orla de nosso rio como espaço de lazer, de cultura, como um espaço turístico, que engrandece a nossa Cidade. Em um primeiro momento, pensei que fizesse parte de projetos que existem por aí, de transformar o nosso rio e a nossa orla em um verdadeiro festival de espigões com direito a shopping center, estacionamento para três mil carros e hotéis com mais de cem metros de altura, como lamentavelmente foi aprovado nesta Casa - com o meu voto contrário e com o voto contrário do Ver. Pedro Ruas. Espero que a minha suposição esteja errada, espero que não seja nenhuma iniciativa vinculada com o projeto elitista para o nosso Cais do Porto e para a nossa Usina do Gasômetro. Espero que eu tenha feito, de fato, uma analogia que não seja verdadeira. Por isso, nós reivindicamos a imediata reposição da parada de ônibus para que a Usina do Gasômetro, o nosso Cais do Porto e as belezas de Porto Alegre sejam públicos, sejam de todos, com acesso ao transporte, garantindo que as pessoas cheguem tranquilamente...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, eu quero agradecer ao nosso Líder da Bancada, o Dr. Raul, e aos demais Vereadores, por me permitirem vir aqui falar em Liderança.

Eu não sabia, Verª Fernanda, que tinham trocado essa parada de ônibus da frente do Gasômetro, mas se nós analisarmos, ela se localiza numa curva e ali é estreito. Com certeza, o objetivo do Secretário ou de quem determinou a troca daquela parada de ônibus ali foi para dar mais fluidez ao trânsito.

Eu tenho a impressão de que ali, Verª Fernanda, o espaço para parada de ônibus, em razão até do aumento de veículos, é muito complicado. Com certeza, deve ter uma outra solução.

Eu também gostaria - e já falei hoje aqui, num aparte - de cumprimentar o Secretário da EPTC, ainda que em outras oportunidades tenhamos reclamado dele, e vamos seguir reclamando quando acharmos justo.

Quero fazer um registro, dizendo que achei altamente positiva e inteligente essa decisão de fazer, na frente do Grêmio, uma faixa de segurança azul e branca, e, na frente do Internacional, uma faixa vermelha e branca. São coisas, Ver. Brasinha, positivas. É uma iniciativa inteligentíssima. Com decisões inteligentes como esta nós conseguimos resolver muitos problemas na Cidade.

Eu gostaria que o Ver. Nilo Santos ouvisse o que eu vou dizer. Eu acho que o seu pronunciamento é válido, Ver. Nilo, na medida em que faz esse apelo às Bancadas, mas ele precisa ser dirigido às Bancadas que não fizeram ainda as suas indicações. V. Exª acabou generalizando - e eu sei que não foi por vontade - e acabou esquecendo que este Vereador propôs aqui, e foi aprovado por esta Casa, inclusive com o seu voto também, a Frente Parlamentar para tratar deste assunto. Nós não iniciamos ainda o nosso trabalho, para aguardar e fazer em conjunto com a Comissão. V. Exª sabe disso, nós falamos, nós estamos aguardando essa decisão. V. Exª trabalhou lá na FASC e, com certeza, tem muito a oferecer, sabe da problemática das crianças de rua.

Então, eu queria pedir encarecidamente a V. Exª que reveja isso, porque a Bancada do PMDB fez essa indicação lá atrás. Eu tenho a impressão de que outras Bancadas também já fizeram. Eu quero me somar também a esse trabalho, porque este Vereador, quando propôs a criação da Frente, por questão de informações internas, não tomou conhecimento de que existia aquela proposta de tramitação na Comissão, mas, como foi aprovada, não há por que não trabalharmos em conjunto. Então, quero me somar a esse trabalho que acho necessário.

Eu quero aproveitar também para dizer aqui, Ver. João Antonio Dib, que nós precisamos, em certos assuntos, tentar a unidade. É evidente que, mesmo insistindo com essa possibilidade, se não chegamos a um acordo, que se tenha a liberdade - e eu não falo tanto por mim - de votar e agir sem aquela pressão que muitas vezes vem de fora nos nossos projetos. Eu vejo que há Vereadores que estavam votando no nosso Projeto do IPTU, agora vêm pedir desculpas, dizendo que não podem votar. Eu acho que o Vereador é livre para votar, mas os nossos argumentos, que nós vamos falar em seguida, são bastante convincentes, porque temos informações que os justificam. Faço um apelo a V. Exª, João Antonio Dib, porque não precisamos votar exatamente como estamos propondo, mas também não podemos deixar como está. Quem sabe não chegamos a um meio-termo? Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu não poderia deixar de dar os parabéns ao Ver. Nilo Santos, pela sua linda fala, pela sua preocupação com esse povo, com o nosso povo carente. Nós estamos aqui para unir forças, para darmos tranquilidade a esse povo na conquista de uma vida digna no nosso País.

Mas, Presidente, o que me preocupa muito é o assunto do diabetes. Eu, no início do ano passado, falei um pouquinho sobre essa doença, e tivemos a oportunidade de trazer um grande médico para falar sobre o diabetes, principalmente nós, jogadores, ex-atletas. Ídolos serão ídolos para sempre; não existe ex-torcedor: existem torcedor e ídolo. Os nossos grandes ídolos, Ver. Dib, estão indo, como foi o Sr. Paulo Lumumba, e, agora, o nosso querido Sérgio Galocha. A minha preocupação, Ver. Luiz Braz, é no sentido de o que fazer, porque, no início da década de 1970, e de 1980 também, os atletas profissionais, e não só os do futebol, tomavam uma medicação que se chamava Glucoenergan, que era aplicada na veia. O Ver. João Bosco sabe bem, porque acompanhava os jogos nos estádios, fazendo a cobertura do Grêmio e do Internacional, e nós, para sairmos na mídia, para sermos grandes ídolos, chegarmos à Seleção Brasileira, às vezes usávamos esse medicamento. O problema não era o medicamento, mas, sim, a seringa, que não era descartável, e mesmo sendo esterilizada na autoclave, não era suficiente para eliminar o vírus da hepatite. Hoje, depois de trinta, trinta e cinco anos, há muitos ídolos que adquiriram essa doença, tanto em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, como em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro. Há aqueles jogadores que não foram de grande expressão dentro do nosso futebol que já se foram, ou que estão mutilados, não só pela hepatite, mas pelo diabetes também.

Então, eu gostaria, Dr. Thiago, Dr. Raul, que estudassem uma maneira de amenizar essa situação dos ex-atletas. Gente, é uma covardia enorme, é um desprezo enorme com esses mestres do futebol, a quem eu copiei, de quem eu aprendi muito, como Pelé, Tostão, e daqui mesmo, o Alcindo Martha de Freitas. Eu sinto que nós somos amparados quando estamos dentro do estádio, com 50 mil pessoas, fazendo gols, dando alegria. Depois que a gente sai daquele portão, nós ficamos desamparados, principalmente jogadores de clubes pequenos, por quê? Eles têm salário pequenininho e têm que fazer a festa no domingo; depois que termina, não sobra um centavo para comprar aquele remédio de que necessita para amenizar a sua dor. Estou falando isso por conhecimento próprio; quantos eu ajudei, e quantos me ajudaram?

Então, gente, chegou o momento, não só para o jogador de futebol, mas também para outros ídolos do esporte que estão precisando, não dos Vereadores, mas do Governo Federal para que se crie uma lei...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, parece ser simpático falar mal do Governo, porque hoje é o dia: situação e oposição estão fazendo críticas às diferentes Secretarias do Município.

Eu queria dizer que o Ver. Adeli Sell, que falou do assédio moral que está acontecendo, segundo ele, na Secretaria de Meio Ambiente, deve entender que os servidores municipais são esclarecidos, são cultos e sabem que, se existe assédio moral, há recursos para que se tomem providências; então, não tem problema.

A minha querida Verª Fernanda foi ali e disse que sempre foi atendida pelo Secretário Cappellari, ela e o meu nobre colega Pedro Ruas, e criticou fortemente o problema da retirada de uma parada de ônibus lá em frente à Usina do Gasômetro. Na realidade, tecnicamente, se considerar o correto, o distanciamento de uma parada para a outra é de, no máximo, quatrocentos metros. Eu não sei, honestamente, se a parada citada pela Verª Fernanda na Av. Mauá e aqui na frente da Câmara tem a distância de quatrocentos metros, mas eu só queria tranquilizar a Verª Fernanda de que a retirada da parada foi apenas momentânea, para que se pudesse ampliar o refúgio, para que o ônibus estacionasse sem interferir na circulação dos demais veículos ali naquela curva, que é perigosa. Se não me engano, já deve ter iniciada hoje qualquer coisa de movimentação na ampliação do refúgio.

O Ver. Bernardino Vendruscolo, com o entusiasmo que o caracteriza, reclama dos votos dos seus próprios colegas, dizendo que haveria pressão de fora para votarem contrariamente ao seu posicionamento num Projeto de Lei sobre o IPTU. Eu não acredito que os Vereadores se deixem influenciar. O assunto é sério, de mais alto interesse na Cidade; então, a Prefeitura ou alguém de lá não pode pressionar os Vereadores, que não se deixariam pressionar. Cada um vai examinar, vai colocar a sua posição, o debate vai ser feito na quarta-feira e nós vamos ver o que vai acontecer. Mas não há pressão, nós não somos pressionados por ninguém. Eu não aceitaria pressão; imagino que os outros, que não têm a Liderança do Governo, aceitariam muito menos do que eu.

E, como eu disse, o dia é de fazer críticas. Então, também vou fazer um pouquinho de críticas à Ministra da Casa Civil. Curiosamente, muitas coisas acontecerem quando ela estava sentada ali na Casa Civil - eu disse isso outro dia aqui -, quando a Erenice e aqueles servidores do Ministério de Minas e Energia foram levados por ela para a Casa Civil - e aí o nepotismo estava acontecendo; não foi depois que a Erenice colocou o filho dela; foi junto, porque em junho do ano passado é que houve aquela foto estampada na revista Veja com a frase: “Caraca! Que dinheiro é esse?” Duzentos mil reais num envelope: era a parte que uma pessoa estava recebendo e nem sabia porquê; não tinha feito nada, mal estava chegando na Casa Civil, mas a Ministra Dilma estava lá. Então, eu não entendo, já que todo mundo faz crítica, que eu não faça também um pouquinho de critica a uma pessoa que está em destaque, sem dúvida nenhuma, mas que precisa ouvir algumas verdades colocadas. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 15h56): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6053/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/09 e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre, que institui o Conselho Municipal de Justiça e Segurança – COMJUS –, os Fóruns Regionais de Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança – CCJSs – e revoga a Lei Complementar nº 487, de 14 de janeiro de 2003. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 18-08-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCE nº 010/09 e Emenda nº 01. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, só tem Parecer da CCJ, não tem outro Parecer?

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Só da CCJ. É pelo art. 81 do Regimento. Todos são pelo art. 81 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, eu peço a palavra, Sr. Presidente, para discutir o Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em determinadas circunstâncias, sete ou dez dias são uma eternidade. Eu fiquei, em torno disso, no final do mês de setembro, ausente desta Casa, e me desvinculei de alguns assuntos que aqui transitaram. Hoje, o João Hélbio, que é um jovem que eu conheço há mais tempo, esteve aqui falando a respeito deste Projeto, sobre o qual a Verª Maria Celeste me lembra e me recorda que foi fruto de uma discussão ampla, com vários Conselhos, lá na Comissão de Constituição e Justiça.

Eu quero deixar muito claro que escolhi este Projeto, que tem a minha mais ampla simpatia, e, mais do que isso até, o meu compromisso de votar favoravelmente a ele, porque ele é um belo exemplo a ser seguido. Ultimamente, por necessidade regimental, nós temos deixado, João Hélbio, vários Projetos sem o exame pelas Comissões Temáticas. Isso, não raro, oferece alguma circunstância que pode gerar arrependimento. No caso concreto, eu sou privilegiado, Ver. Haroldo de Souza, pois sou integrante da Comissão de Constituição e Justiça, e lá nós fizemos uma ampla discussão sobre o assunto. No que me compete, eu estou absolutamente tranquilo para fazer esta votação. Mas esta votação ocorre por força do art. 81. Este artigo encaminha diretamente para a Ordem do Dia as matérias, desde que elas tenham a manifestação da CCJ.

Aos integrantes da CCJ não há risco nenhum de encarar, Ver. Airto Ferronato, esta votação. Para V. Exª - eu lhe ouvi hoje na Tribuna Popular - também não há problema nenhum.

Então, quero ressaltar a relevância deste Projeto, e a conveniência de que matérias como esta sejam enfrentadas não diretamente pelo art. 81, pura e simplesmente, mas pelo exame conjunto das Comissões, para que elas não possam, no futuro, gerar qualquer tipo de incompreensão ou de arrependimento. Eu estou falando numa linguagem muito tranquila, e toda Casa está me entendendo. Eu não estava aqui, na quarta-feira passada, vítima que fui do apagão aéreo, que formou um overbooking e impediu que eu viesse do Rio de Janeiro em tempo hábil de estar aqui. Faltei à reunião; foi a minha primeira falta nesta Legislatura. Podia justificá-la, mas não o fiz. Coincidiram alguns fatos nesse dia.

Sr. Presidente, vim à tribuna para discutir a matéria, e é mais como uma pretensão de manifestação didática. Não diz respeito ao tema propriamente dito, muito bem esclarecido pelo nosso convidado de hoje na Tribuna Popular, o João Hélbio, que, com muita propriedade, esclareceu e provocou um debate prévio que ocorreu nas primeiras horas da tarde, nesta nossa Sessão Plenária.

Sou inteiramente favorável, até porque, sob o aspecto da juridicidade, a nossa Procuradoria é taxativa e conclusiva no seu Parecer, recomendando a tramitação por inexistência de óbice jurídico a este fato. Resta o mérito; e o mérito, ninguém mais forte nesta Casa, mais sábio, mais competente que este sodalício, que é este Plenário.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/09.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero chamar a atenção do Líder do Governo, Ver. João Dib, e da Relatora, Verª Maria Celeste, para confessar um erro deste Vereador na Comissão de Constituição e Justiça: lá eu assinei dando validade inteira ao Parecer, porque eu gosto da matéria, acho que ela vem trazer um acréscimo para aquilo de que precisamos no nosso Município. Só que existem algumas inconstitucionalidades, e elas têm que ser sanadas, Ver. João Dib. Eu gostaria que V. Exª pedisse o adiamento da discussão do Projeto por uma Sessão, para que pudéssemos ainda tomar essas providências.

Membros que pertencem ao Governo do Estado, como é o caso, por exemplo, dos integrantes da Brigada Militar e da Polícia Civil, podem ser convidados; nós não podemos colocar na Lei como obrigação de eles participarem do Conselho. Eles podem participar como convidados e não na formação própria do Conselho. Por isso, acho que poderíamos fazer Emendas no sentido de que eles figurassem no Conselho como convidados. Da forma como está, nós vamos aprovar o Projeto e vamos estar cometendo inconstitucionalidades, o que temos que sanar. Por isso, eu pediria ao Líder do Governo que fizesse um Requerimento para adiar, por uma Sessão, a discussão deste Projeto; assim teríamos tempo, querido amigo Luiz Afonso - é ele quem nos orienta no Plenário sobre a parte jurídica, ele, que é da Diretoria Legislativa -, de fazer as correções necessárias a fim de retirar as inconstitucionalidades presentes neste Projeto de Lei. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais nenhum orador inscrito para discutir...

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu pediria que V. Exª não encerrasse a discussão, Sr. Presidente, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Pois não.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/09.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero aqui, Ver. Luiz Braz, que é membro da Comissão de Constituição e Justiça, e Ver. Reginaldo Pujol, dizer que a proposta de alteração dos Conselhos Municipais de Porto Alegre veio no bojo de uma articulação feita pela Câmara Municipal com a Prefeitura, e nessa compilação de leis, acabamos criando essa Comissão, que propôs alterações sobre nove Conselhos da Cidade, mais a incidência na Lei Orgânica do Município, o que já fizemos rapidamente nos outros processos, tendo o cuidado de, na CCJ, chamarmos todos os Conselhos para discussão, apresentar a proposta que foi articulada pela Comissão Temática, e ali tivemos oportunidade, inclusive, de trazer Emendas, que foram também apresentadas.

Eu queria chamar a atenção, Ver. Luiz Braz, de que a Emenda de nº 01 contempla exatamente essa sua angústia, essa sua preocupação, no art. 3º, parágrafo único, quando ela conta que a participação, no COMJUS, dos órgãos públicos não municipais, dar-se-á por livre adesão, respeitando-se a legislação de cada órgão. Então, esse cuidado que o senhor manifestou aqui na tribuna foi colocado, na ocasião da reunião, e foi produzido, por meio dessa Emenda, o ajuste necessário.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, como o Processo é extenso, confesso a V. Exª que não havia visto que esse problema havia sido sanado, mas V. Exª já me tranquiliza, e, com certeza, Ver. João Dib, o Requerimento de adiamento não será necessário. Podemos votar, realmente, porque a única coisa que me angustiava era exatamente eu não ter percebido que já havia sido feita essa alteração.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Exatamente, Ver. Luiz Braz; por isso que demorei um pouquinho também para vir a esta Tribuna, porque eu pedi o Projeto original, porque, se não me falha a memória, Ver. Luiz Braz, V. Exª levantou esse tema na Comissão, quando discutíamos o Projeto que instalava o Conselho de Constituição e Justiça da nossa Cidade. O Conselho prontamente acolheu, e produzimos essa Emenda, que eu localizei no Projeto original. Aliás, foram várias alterações, não foi só no art. 3º, mas nos artigos 1º, 2º, 5º e 8º, que colaboraram com toda aquela discussão que fizemos. Por isso, Ver. Reginaldo Pujol, fique bastante tranquilo, pois mesmo que não tenha sido feito em conjunto com outras Comissões, tivemos a oportunidade de dialogar muito, através da iniciativa da CCJ. O Ver. Pedro Ruas concedeu aquela reunião, onde todos os Vereadores puderam participar, contribuir, sobretudo os membros dos diversos Conselhos Municipais da nossa Cidade. Foi tão importante e tão necessária que, após aquela nossa reunião da Comissão de Constituição e Justiça, nós aprovamos o Conselho de Segurança Alimentar, que habilitou Porto Alegre a receber recursos do Governo Federal, cuja liberação não se conseguia há mais de dois anos, por conta de a constituição do Conselho de Segurança Alimentar da Cidade não ter sido reorganizada e reordenada no tempo hábil. Portanto, com essa sensibilidade, nós aceleramos o processo, e é por isso que hoje estamos discutindo e acelerando a constituição desses Conselhos, para que efetivamente Porto Alegre não perca recursos que passem pela deliberação das composições dos Conselhos. Muito obrigada pela sua compreensão, e penso que podemos votar esse Projeto imediatamente. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 010/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCE nº 010/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2792/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/10, que autoriza o ingresso de agentes de combate a endemias em imóveis particulares, na forma desta Lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da dengue, no Município de Porto Alegre, e estabelece seu procedimento. Com Emendas nos 01 a 03.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 a 03.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-10-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 021/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 021/10.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, em nome da Bancada do PT, queremos nos pronunciar favoravelmente a este Projeto do Executivo, que autoriza o ingresso de agentes de combate a endemias em imóveis particulares, na forma desta Lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da dengue no Município de Porto Alegre, e estabelece seu procedimento, com Emendas de nºs 01 a 03.

Estive conversando com o nobre Secretário Casartelli e com o Secretário Adjunto Marcelo Bosio, que disseram, Ver. João Antonio Dib, que, somente no mês de setembro, dos vinte e seis mil imóveis visitados, vinte mil e seiscentos e quarenta e sete imóveis estavam fechados; em dois mil e novecentos e oitenta e dois imóveis, os proprietários não autorizaram a entrada dos agentes nas residências.

Nós estamos vivendo um grande problema em nossa Cidade, porque o grande vetor chamado mosquito da dengue está em muitos lugares. Não é só em uma piscina, mas também num vasinho de planta pode estar o vetor da dengue.

Na próxima quarta-feira, estaremos votando um Projeto de Lei de muita importância para todos esses profissionais, sobre o que estive conversando com o Secretário e com um grupo de agentes comunitários de combate a endemias. Na quarta-feira, estaremos realizando reunião das Comissões Conjuntas para a prorrogação do contrato deles para seis meses, a partir de novembro, e, depois, para um ano e oito meses, conforme Lei Federal. Portanto, é importante também para poder tranquilizá-los, até porque, agora em novembro, vencem os contratos desses profissionais. Eles estão tendo uma enorme dificuldade de acessar as residências em Porto Alegre, e temos que criar um mecanismo de registro. As Emendas ora apresentadas pelo Líder do Governo, o Ver. João Antonio Dib, que são em número de três, colocam alguns critérios. Em não localizando - se não me engano, na primeira Emenda - o proprietário, já é feita uma ocorrência. Depois que o cidadão for, de uma certa forma, acionado, que for registrado que o agente esteve ali e que não pôde registrar ou averiguar a sua residência, que o cidadão possa se manifestar, marcando uma nova data. Se ele não se manifestar, obviamente haverá uma outra ação pertinente e mais enérgica do Poder Executivo.

No caso das residências abandonadas, é a questão de ser feita uma ocorrência policial, em que, através dos agentes policiais, se possa intervir e verificar a situação desse imóvel abandonado. Isso não significa que o proprietário não esteja em casa; é uma outra situação sobre o que eu estava conversando com a Tânia aqui, que estava representando a Secretaria da Saúde.

Portanto, são algumas ações importantes, que merecem um certo cuidado, mas que são de extrema importância para um programa que não pode dar errado em Porto Alegre, que é o combate ao mosquito da dengue.

Se as pessoas não estão tendo acesso às residências, obviamente isso fica muito difícil. Há alguns bairros em nossa Cidade que estão além do índice permitido pela Organização Mundial da Saúde; portanto, é importante, sim, que esses agentes tenham acesso às residências para combater o mosquito da dengue. Portanto, a Bancada do PT votará favoravelmente a esse Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 021/10.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; ilustres colegas Vereadores, quero dizer que conversei com o Ver. João Bosco Vaz e estou encaminhando em meu nome essa situação, mas principalmente pedindo, Ver. Oliboni, que o senhor reflita, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores reflita sobre isso, principalmente sobre o inciso X do art. 5º da Constituição. (Lê.): “X - A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial”.

O controle da dengue se faz através de uma integração comunitária, orientando, educando e descentralizando a Vigilância Sanitária, nos oitos distritos sanitários da Cidade. As realidades dos nossos Municípios, da Restinga, do Lami e do Centro da cidade, não podem seguir as mesmas rotinas, porque, senão, nós não vamos ter insucesso no combate à dengue. Nós não podemos ter a mesma abordagem. Estudos da própria Secretaria da Saúde (Mostra o papel.) falam que 50% dos casos do mosquito da dengue ocorrem dentro das residências, e não nos terrenos baldios. Está no jornal Zero Hora, de 04 de junho de 2010. Aqui, é o Diretor da Vigilância Sanitária que está dizendo; não eu, mas o Diretor da Vigilância Sanitária que está dizendo!

Quero dizer, portanto, que sou contrário; mas sou favorável aos agentes de combates de endemias, mas nós não podemos dar essa liberalidade excessiva até porque é inconstitucional. Eu gostaria que o Ver. Oliboni me respondesse quem vai dizer se a residência está abandonada ou não. O Município tem este poder de polícia? O Município não vai sofrer ações judiciais ou vai sofrer? Trata-se de uma matéria inconstitucional, uma vez que fere a cláusula pétrea da Constituição, que está no art. 5º. E uma outra preocupação. (Mostra a capa do Diário Gaúcho, do dia 06 de junho de 2010.) (Lê.): “Assalto com jaleco branco”. “Assalto com falso jaleco da dengue”. “Assaltantes fingem ser da Secretaria Municipal da Saúde”. “Uma nova prática de assalto está sendo usada na Capital. Agora os ladrões usam o temor das pessoas com determinadas doenças, especialmente a dengue, para invadir residências e cometer crimes”. No caso de termos situações como esta, quem vai responder por essa situação? Então, certamente, temos que cuidar do Prefeito, cuidar da gestão e, sem dúvida nenhuma, utilizar outra prática no combate à dengue, que é a prática da sensibilização das pessoas, e da construção de alternativas com as comunidades, e não de impor medidas com o auxílio da força, com o auxílio da Brigada Militar, porque, felizmente, estamos em outro tempo neste nosso País. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 021/10.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, diz o art. 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 021/10, textualmente, Ver. Haroldo, o seguinte: (Lê.): “O ingresso no imóvel deve obedecer ao seguintes procedimentos: I - o agente deve solicitar, na data designada para intervenção, o apoio da Brigada Militar e da Guarda Municipal, e, com o auxílio de chaveiro, deve abrir a porta e, posteriormente, trancá-la, vedando-a com tapumes ou outros materiais que obstem a entrada de estranhos, quando não for possível manter o fechamento por meio de chave”. Esse é o Projeto originário.

Várias Emendas foram introduzidas, especialmente tentando amenizar essa situação, especialmente subscritas pelo competente Vereador desta Casa, João Antonio Dib. A Emenda nº 03 diz o seguinte (Lê.): “O agente deve solicitar, na data designada para a intervenção, o apoio da Brigada Militar e da Guarda Municipal, e, com o auxílio de chaveiro, deve abrir o portão e, posteriormente, trancá-lo, vedando-o com tapumes ou outros materiais que obstem a entrada de estranhos, quando não for possível manter o fechamento por meio de chave”. É, praticamente, o que já está escrito do outro lado; não alterou significativamente nada.

Disse bem o Dr. Thiago que essa matéria é inconstitucional, pois viola um dos princípios fundamentais da Constituição brasileira; esquece que o lar é o reduto inviolável do cidadão e que só em situações especialíssimas pode se permitir que isso venha a ocorrer. Algumas das Emendas, longe de melhorar o Projeto, até o comprometem mais, quando autoriza o ingresso dos agentes de combate a endemias em imóvel particular, fechado ou sem habitação, na forma dessa Lei. Ora, a expressão “fechado” é muito ampla! Quando eu saio da minha casa, Ver. Dr. Raul, eu a fecho! Quando eu, a minha esposa e os meus filhos saímos, nós fechamos a casa, damos duas voltas na chave, e ela está fechada, e ela tem que ser inviolável. Ora, eu moro num apartamento, mas centenas e milhares de pessoas moram em Porto Alegre em residências unifamiliares! E lá na Zona Norte, Verª Maria Celeste, na Vila Santa Rosa, na Vila Nova Gleba, e na Zona Sul, na Vila Restinga, na Morada da Hípica, na Nova Ipanema, na residência unifamiliar, as pessoas que trabalham o dia inteiro saem e fecham as suas casas! E nós estamos autorizando que o cidadão que fechou a sua casa para protegê-la a tenha devassada a título de satisfazer uma necessidade.

O Ver. Oliboni disse que, no ano passado, houve dificuldade em mil, duzentos e poucos casos. Sabem o que significam mil e duzentos casos no universo de Porto Alegre? Não chega a 1% das residências em Porto Alegre! E nós, por causa de menos de 1%, estamos atacando um princípio constitucional e permitindo essa verdadeira invasão oficializada que a Lei permite. Imaginem os senhores e as senhoras em que situação vai ficar! Meu tempo se conclui, e eu...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito o adiamento da votação do PLE nº 021/10 por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando o adiamento da votação do PLE nº 021/10, por três Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2565/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/10, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Carmen Zoleike Flores Inacio.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 06-09-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 112/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 112/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1649/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/10, de autoria do Ver. Toni Proença, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor José Paulo Dornelles Cairoli.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 06-09-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 077/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 077/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

PROC. Nº 5420/09 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/09, de autoria da Mesa Diretora, que altera o “caput” e o § 1º do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a representação na composição dos conselhos municipais. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 18-08-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal, em primeiro turno, a Emenda nº 01 ao PELO nº 005/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação, em primeiro turno, o PELO nº 005/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 25 votos SIM.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 16h41min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, eu quero usar a tribuna primeiramente para agradecer a cedência do tempo da minha colega Verª Sofia Cavedon, e, em segundo lugar, para dialogar aqui sobre alguns temas relacionados à vida da Cidade e à ação do Executivo Municipal. Um conjunto de obras no Município de Porto Alegre, principalmente obras viárias, foram iniciadas e pararam completamente, e eu quero conversar com os colegas Vereadores para entender o que está acontecendo.

Lá na Região Sul da cidade de Porto Alegre, mais precisamente no bairro Campo Novo, na Aberta dos Morros, há uma via chamada Jorge Pereira Nunes. No ano de 2004, último ano da Administração Popular, foram feitos mais ou menos mil e quinhentos metros de pavimentação; agora, iniciou-se a continuação dessa obra. A obra parou; faz uns trinta dias que sumiram todas as máquinas de lá, e a comunidade nos cobra, não só de mim, mas dos demais colegas Vereadores que atuam e transitam na região.

Portanto, eu quero dialogar aqui com os colegas, principalmente os que têm relação com o Executivo, sobre qual é o problema, o que está acontecendo e de que maneira precisamos agir. Essa obra se iniciou com um ritmo bem acelerado há uns quarenta dias e agora está completamente paralisada há mais de quinze dias.

O segundo trecho é do Beco da Vitória, que liga a Av. Edgar Pires de Castro à Av. do Lami. Faltam trezentos metros para a conclusão daquela obra. Em 2004, essa obra ficou inconclusa, mas com recursos destinados, numa agenda do Banco Mundial, para que fosse terminada. Já recebemos dezenas de indicativos do início dessas obras, bem como do seu término, e isso não aconteceu até hoje. Essa é a segunda via: Beco da Vitória, entre a Av. Edgar Pires de Castro e a Av. do Lami.

Terceira via: Estrada Afonso Lourenço Mariante, na rua que dá entrada na parada 6, que leva até o aterro de transbordo do Município de Porto Alegre. Ali tem um trecho de mais ou menos oitocentos metros, por onde transitam todos os grandes caminhões que transportam o lixo de Porto Alegre para a estação de transbordo, e, dali, levam para as Minas do Leão. Aquele trecho é praticamente intransitável para toda a comunidade que utiliza aquele território. Já foi anunciado, algumas vezes, que seria concluída aquela obra, para o bem daquela comunidade e da Cidade; isso também não aconteceu. Nós aguardamos o comunicado de que ela teria continuidade e não houve.

Essas vias que eu citei aqui são vias importantes, assim como a Rua Darcy Pozzi - que liga a Av. Edgar Pires de Castro à Estrada Chapéu do Sol -, que tinha sua finalização prevista. Também falta um trecho de pavimentação ao qual no início foi dado um ritmo acelerado, e houve uma certa parada ultimamente.

Trago essas informações, já que vamos fazer um debate na quinta-feira sobre a Zona Rural, e uma das reivindicações é que essas vias de acesso que levam à Região Sul possam ter condições de urbanidade, para que nós possamos levar as respostas àquelas comunidades - não só eu, há um conjunto de Vereadores que atuam mais precisamente naquela Região e em toda Cidade. Então, trago esse diálogo aos colegas Vereadores, para que possamos responder à Cidade, e, se houver algum problema, ajudar a resolvê-lo. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Tarciso Flecha Negra.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos os que nos assistem, também os de casa, venho aqui fazer um relato do que aconteceu na sexta-feira, na visita do Prefeito José Fortunati à Região Eixo Baltazar de Porto Alegre, na busca de informações para colocar a comunidade a par da situação das obras atrasadas do Orçamento Participativo. Acho que essa é uma bela atitude, um belo exemplo de como governar uma cidade, um belo exemplo de como fazer justiça àquelas pessoas que por muitos anos, por diversas noites, por meses - principalmente porque as rodadas do Orçamento Participativo se desenrolam no inverno -, participaram das reuniões na cidade de Porto Alegre. Em todos anos acontece isso: as pessoas vão para as reuniões, votam, e na organização coletiva da comunidade, na organização de suas lideranças, que são as pessoas que realmente conhecem as dificuldades da Cidade, elencam, trabalham, redigem e priorizam as obras. Inúmeras obras foram priorizadas e estão no caderno do Orçamento Participativo, principalmente as do eixo da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Muitas pessoas acreditam que, estando dentro do caderno do Orçamento Participativo, essas obras estão garantidas, mas até este momento isso não era totalmente verdade: estavam lá, mas não estavam garantidas.

Tivemos a honra de lá receber o Prefeito, o Presidente desta Casa, diversos Vereadores, bem como diversos Secretários, como da SMOV, do DEP, do DMAE, que estiveram presentes e acompanharam essa visita. Tudo isso nos leva a voltar a acreditar no processo, principalmente aquelas pessoas que já não acreditavam mais no Orçamento Participativo. Muitas obras de 2004, de 2002, de 1998, tinham ficado para trás, e foram feitas outras obras que foram priorizadas depois dessas, e o Prefeito José Fortunati, com o seu Secretariado, acompanhado por este Vereador - pois moro na Região e atuo ali -, garantiu - e nós não temos nenhum motivo para duvidar - que essas obras serão feitas; garantiu que será restituído o direito daqueles que foram durante várias noites, durante vários dias, durante vários meses, elencar essas obras e conquistá-las no voto e na organização.

Eu quero dizer que lá também estava o Secretário da Coordenação Política e Governança Local, Cézar Busatto - não sei se vou conseguir lembrar de todos, mas vou tentar -, estavam lá todos os Secretários... Eu já referi que nós tivemos o orgulho de ter o Presidente desta Casa nos acompanhando, onde acabamos - Presidente, pena que o senhor não ficou -, comendo um belo arroz com feijão, aipim e uma carne de panela muito gostosa, tudo preparado pelo restaurante-escola, que serve comida ao custo de um real para aquela comunidade. Isso é fantástico na cidade de Porto Alegre, principalmente para a periferia. É um bem para a comunidade! Mas o foco, Vereador, não é servir comida ao custo de um real, e, sim, capacitar as pessoas. O ano de 2014 está vindo aí, e nós temos que levar para esse restaurante aulas e cursos de línguas também.

Bom, mas o que eu quero dizer é que, recuperando a credibilidade do Orçamento Participativo, principalmente naquela Região que quase já não acreditava mais nele, o Prefeito José Fortunati faz um belo gesto democrático de manter aquilo que foi dito para a comunidade.

Agora, eu só quero dizer, principalmente a quem coordena o Orçamento Participativo em Porto Alegre: nós marcamos o dia, e o Prefeito esteve lá garantindo que essas obras serão recuperadas. Daremos o tempo necessário para que essas obras sejam feitas e, no devido momento, nós viremos a esta tribuna - e eu espero que seja assim - agradecer as obras, mas, se for preciso - tomara que não seja necessário -, vamos cobrar isso da Prefeitura Municipal e da Coordenação do Orçamento Participativo. Nós estamos esperando por um posto de saúde, que desde 1998 está no papel e ainda não saiu, e precisa sair! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, aproveitando o meu período de Comunicações desta segunda-feira, eu queria tratar, na verdade, de dois temas. O primeiro deles é que a Frente Parlamentar para Regularização da Energia Elétrica de Loteamentos Irregulares em Porto Alegre, presidida pelo Ver. Paulinho Rubem Berta, juntamente com a Frente Parlamentar pela Reforma Fundiária e Regularização de Loteamentos, presidida pelo Ver. Comassetto - e eu faço parte das duas -, nós, junto com o Governo Municipal, através da Secretaria de Governança e da Procuradoria-Geral, com a Gerência de Regularização de Loteamentos, com as comunidades, mais o Ministério Público, temos feito esforços no sentido de criar critérios para a regularização da energia elétrica. Num esforço que começou lá com o Ver. Nelcir Tessaro, quando presidia essa Frente, no ano passado, e fez ingerência junto ao Gabinete do Sérgio Zambiasi - é preciso que a gente sempre diga isso -, conseguiu-se uma flexibilização da legislação e da regulação junto à Aneel. Isso propiciou que a gente pudesse avançar - e muito - nesta questão da regularização da energia elétrica em ocupações irregulares, em áreas irregulares que ainda não têm regularização fundiária, à exceção de áreas de risco.

Nós estamos no momento agora, Ver. Nelcir Tessaro, em que a Prefeitura vai apresentar uma cartilha para que estas comunidades possam se credenciar à regularização de energia elétrica.

O Presidente da CEEE, Dr. Sérgio Camps de Morais, esteve aqui e nos informou que, já em 2010, está gravada no orçamento da CEEE uma verba para iniciar essas regularizações. E nós, dessas Frentes, vamos fazer uma gestão junto ao Governador eleito, Tarso Genro, para que, a partir do ano que vem, também na Gestão Tarso Genro, essas regularizações possam continuar. Mais do que isto, acordamos, numa reunião que tivemos há uns 30 dias - e suspendemos as reuniões até que as eleições passassem e que as pessoas estivessem com mais tempo e com a agenda facilitada para participar de reuniões -, que nós teríamos uma única porta de entrada para que as comunidades pudessem solicitar e se credenciar à regularização.

Hoje existe uma grande celeuma: alguns casos têm que se dirigir ao DEMHAB, outros direto à CEEE, outros à Gerência de Regularização de Loteamentos, na PGM; outros, à Secretaria de Governança; outros, ao Ministério Público, e assim por diante. O que nós estamos fazendo agora é padronizar. Ou seja, ter uma porta só, onde as comunidades possam se dirigir, fazer a solicitação e se credenciar à regularização de loteamentos. E este será o nosso próximo passo: tão logo passem as eleições, teremos uma reunião onde estarão presentes as comunidades envolvidas em todo este Projeto, as duas Frentes Parlamentares, o Executivo Municipal, através da PGM e da Secretaria de Governança, para que a gente possa publicar a cartilha, que deverá conter a porta de entrada por onde possamos, a partir daí, usufruir a nova flexibilização da regulação e também do orçamento, que já está disponível na CEEE, e da decisão política da CEEE de começar a regularizar a energia elétrica. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

Está encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3453/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/10, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui a Semana Municipal de Inclusão Escolar no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, na segunda semana de agosto.

 

PROC. Nº 3639/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/10, que inclui art. 4º-A na Lei nº 7.770, de 19 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a admissão de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, consoante o que preceitua o inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e o inc. II do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e prorroga por 6 (seis) meses os contratos temporários dos Supervisores de Campo, Biólogos e Agentes de Combate às Endemias.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu comento o Projeto de Lei de minha autoria que corre Pauta hoje. Ele institui, em Porto Alegre, a Semana da Inclusão Escolar, na segunda quinzena de agosto. Essa é uma construção muito importante que a cidade de Porto Alegre vem fazendo. A partir da cidade de Porto Alegre tem-se pautado o Estado do Rio Grande do Sul, Ver. Elias. Esta Casa recebeu, há três, quatro anos as Escolas Especiais aqui, assustadas com a possibilidade da inclusão plena e do fechamento das Escolas Especiais. A partir da Comissão de Educação, Presidente, Nelcir Tessaro, instalou-se o Fórum Municipal de Inclusão Escolar - este ano V. Exª o acolheu novamente - que, neste ano, ganhou a dimensão de uma Semana, com encontro de alunos, de pais, de educadores, de todas as esferas que vêm fazendo o debate sobre a inclusão dos estudantes com deficiência, para que exista, para que aconteça uma inclusão escolar responsável. Esse Fórum tem a convicção de que a Escola Especial também é uma escola inclusiva, que ela é um espaço diferenciado, que ela precisa existir, que há uma série de situações em que as crianças não se conseguem beneficiar, ainda, no ensino regular, principalmente as crianças, adolescentes com múltiplas deficiências.

Esse processo influenciou, sim, o Governo Federal que está ouvindo mais a sociedade, compreendendo que é preciso escutar, que esse é um processo de mudança cultural no País, e que não é só a escola que fará a inclusão das pessoas com deficiência; que a inclusão escolar depende de uma série de interfaces, que vai do transporte escolar à Saúde, que vai da assistência social à articulação da Educação, inclusive com o trabalho. Tanto que as nossas experiências de Escolas Especiais em Porto Alegre chegaram a ponto de ter estágios na Secretaria. Nós temos alunos nossos que atuam na Câmara de Vereadores, em função desse processo de debate das interfaces, do compromisso real de inclusão no mundo do trabalho, no mundo da cultura, que quem faz é a Escola Especial, por incrível que pareça, e não o ensino regular.

A ideia de instituir no calendário uma Semana de Inclusão, é porque temos certeza de que esse processo é lento, é um processo longo, que exige muito investimento e que estamos muito longe de conseguir realizar plenamente.

Temos ainda um percentual muito pequeno de pessoas com deficiência que estão na escola. O conjunto das escolas não tem política forte, pública, de fato, que faça com que as crianças sejam incluídas de verdade. As turmas são muito grandes nas escolas regulares, não temos professores auxiliares, não temos acessibilidade plena. Às vezes, uma escola até tem uma rampa, até tem acesso, tem um banheiro adaptado, mas não tem acesso à biblioteca, a informática é no 2º andar. As crianças têm uma escola em parte, ou então é um grande sacrifício dos funcionários e professores para deslocar as crianças dentro da escola.

Então, falta também uma formação adequada e permanente, porque essa formação do atendimento da criança com deficiência é complexa, cada situação é diferente. Não dá para dizer: eu sei como é uma criança que tem síndrome de Down: há uma formulazinha e tem como atendê-la. Cada criança tem uma forma de se relacionar, uma forma de construir conhecimento! Então, se já é difícil trabalhar educação com as crianças ditas normais, imaginem com as crianças que tem deficiência?

Penso que essa semana consolida um esforço muito bonito de diálogo, de aprofundamento e de avanço na inclusão escolar. Nós temos orgulho de ser a Câmara de Porto Alegre, a Comissão de Educação que tem propiciado isso, mas, que ganhou agora um tamanho bem maior com muitas entidades envolvidas. Então, o Projeto está para apreciação de vocês esta semana; obrigada pelo apoio.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, apenas para registrar o seguinte: nós, agora, eu e a Verª Fernanda Melchionna, formalmente retiramos o Requerimento de renovação de votação, face ao compromisso correto, civilizado, cavalheiresco de V. Exª de pedir o Veto ao Projeto, que não contou com os votos destes Vereadores, e nós entendíamos que a renovação era necessária. Mas V. Exª resolveu o problema, já há a Redação Final, e o compromisso de V. Exª, do nosso ponto de vista, termina completamente com esta polêmica surgida em função de um Projeto. Então, comunico isso oficialmente a V. Exª, e agradeço a sua posição.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Ver. Pedro Ruas. Está feito o registro.

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, faço este pronunciamento, Ver. João Bosco Vaz, porque este Projeto vai trazer uma grande inovação para o Programa de Combate à Dengue em Porto Alegre. Vejam só: o Projeto de Lei do Executivo nº 038/10, inclui no art. 4º-A da Lei nº 7.770, de 19 de janeiro de 1996, e dispõe sobre a admissão de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, consoante o que preceitua o inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e o inc. II do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e prorroga por 6 (seis) meses os contratos temporários dos Supervisores de Campo, Biólogos e Agentes de Combate às Endemias. No resumo da proposição ora apresentada, fala em seis meses. Na verdade, este Projeto está em primeira Sessão de Pauta, hoje, segunda-feira, e, na quarta-feira, teremos reunião das Comissões Conjuntas, e ele vai trazer a seguinte inovação, Ver. Cecchim, primeiro: todos os Programas de Combate à Dengue eram renovados com prova seletiva de quatro em quatro meses. Por uma determinação de uma Lei Federal, os Municípios, agora, com uma mudança de Lei Municipal, podem prorrogar até dezoito meses. Qual é o acordo feito pelo o atual Governo numa Comissão de Agentes em que estive presente com o Secretário Casartelli e o Secretário Adjunto Marcelo Bosio? Esse Projeto que vem quarta-feira será prorrogado por seis meses, sem prova seletiva; depois, para um ano e seis meses, com a prova seletiva. Vejam só, é importante, sim, porque agora, em novembro, vencem os contratos, e estamos próximos de novembro. Então, havia um temor no sentido de que esses profissionais fossem demitidos e que acabaria o Programa de Combate à Dengue em Porto Alegre. Não, esse Projeto vem retificar isso, renova automaticamente com a votação que vamos fazer aqui, de seis meses, e acaba possibilitando que, num contrato de um ano e seis meses, isto é, dezoito meses, possa haver a prova seletiva. Então, é um prazo que o Governo ganha para renovação dos contratos e, consequentemente, o Programa não para. Portanto, queremos louvar a iniciativa, porque, quando ela é boa, Ver. DJ e Ver. Proença, nós temos que louvar, porque resolve a situação de um programa na Cidade e, com certeza, de muitos profissionais que estão aguardando por essa decisão importante. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Oliboni hoje nos surpreende, porque ele, um Vereador de oposição, por duas vezes veio a esta tribuna hoje para defender projetos do Governo. Nas duas vezes, Ver. Oliboni, V. Exª tinha absoluta razão, tanto em relação a este Projeto, como em relação àquele Projeto cuja votação foi adiada por Requerimento do Ver. João Dib. Quando estávamos aqui no plenário, votando aquele Projeto... Praticamente os dois se complementam, os dois falam na defesa da sociedade com relação ao mosquito vetor da dengue. Com relação àquele Projeto que foi retirado, Ver. João Dib, e de que V. Exª pediu adiamento, nós não podemos colocar o direito individual acima do direito coletivo. Aquele Projeto que veio para ser votado está exatamente dentro dessa lógica ou da lógica inversa daquela que foi entendida pelo Plenário: ele coloca o direito coletivo em primeiro lugar, e depois o direito individual, é isso é que deve ser obedecido e é isso que está na nossa Constituição. O direito coletivo é maior do que o direito individual.

Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª sabe que eu lhe tenho um carinho muito especial, aprecio muito a sua inteligência, principalmente o conhecimento que tem na área do Direito, mas nós temos, sim, que autorizar as equipes a irem nas casas. As casas que porventura estiverem prejudicando o conjunto da sociedade pelo fato de os proprietários não estarem tomando as providencias necessárias para poder evitar a procriação do mosquito da dengue não podem continuar prejudicando a sociedade. Essas pessoas têm que ser orientadas para que possam agir melhor, mas, caso não o fizerem, as casas não podem continuar intactas, enquanto a sociedade está morrendo por causa do problema do mosquito.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu concordo com V. Exª que se tenha que proceder de alguma forma no sentido do que V. Exª está reivindicando, e não da forma como está escrito no Processo, que está equivocada! A utilização da força pública sem autorização judicial é um atentado às normas constitucionais. Não cabe ao Município, não cabe ao agente, como está escrito, requisitar a Brigada. Que poder tem o agente sanitário para requisitar a Brigada Militar?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Nenhum.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Nenhum, mas está escrito assim no Processo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Reginaldo Pujol, nós poderíamos sanar esse problema que está no Projeto, de acordo com a redação, possibilitando que, por meio de um mandado judicial, por meio de uma autorização judicial, haja a interferência do agente público para salvar a população, porque, se as pessoas, de forma negligente, deixam águas sendo empossadas nas suas casas para o mosquito ser procriado, essas pessoas estão agindo em detrimento do conjunto da sociedade, e elas, não que tenham que ser punidas...

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Vossa Excelência tem razão, mas não se pode fazer da exceção a regra, e o que está ocorrendo é transformar a regra na exceção, porque usar a expressão somente “a casa fechada”... A casa é fechada por várias maneiras, dentre as quais, para ser preservada. Nesta condição, ela não pode ser simplesmente invadida. V. Exª tem razão no objetivo, mas a forma está sendo absolutamente inadequada.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas podemos corrigir. Não podemos só fazer com que aquele Projeto simplesmente seja derrotado; a gente tem que salvá-lo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu havia propositadamente deixado de lado este assunto, momentaneamente, em face do adiamento por três Sessões que a matéria recebeu. O meu fraterno amigo Ver. Luiz Braz, um dos mais brilhantes e competentes integrantes desta Casa em todos os tempos, me chamou, no bom sentido, para o prosseguimento do debate. Quando digo que o problema do Projeto não é o objetivo em si, é o modo pelo qual o objetivo busca ser alcançado, não estou fazendo uma filigrana jurídica; estou colocando na mesma balança sentimentos e direitos que são importantíssimos. Nós sabemos que o primeiro direito a ser preservado em qualquer sociedade - democrática ou não - é a vida. Eu acho que mesmo os ditadores hão de reconhecer que a vida deve ser preservada, ainda que muitas vezes a transgridam. A segunda, que diferencia a democracia da ditadura, do regime de força, é a liberdade ou a ausência da liberdade, e é um corolário da liberdade a preservação dos direitos do cidadão. Está-se usando muito o direito individual, como se o indivíduo fosse um ser estranho à sociedade, quando o indivíduo é a própria sociedade.

Então, quando a cidadania é atingida, não é o indivíduo, mas é o instituto da cidadania que é atingido. A forma como foi redigido esse Projeto - eu alertei a Liderança do Governo no seu nascedouro - é uma forma que ele, o Dr. Dib, dá, inclusive, a receita em contrário: não é concisa, não é precisa e nem é clara; deixa, em muitos sentidos, em muitos dos seus dispositivos, possibilidades de interpretação diversificada.

O que V. Exª entende, Ver. Luiz Braz - V. Exª, que é um Vereador responsável -, por “residência fechada”? Literalmente, residência fechada é toda aquela que não está aberta. E isso está escrito. Uma das possibilidades é a residência fechada. Aí, atenua: fechada é inabitada. Não, como é que a gente prova que ela é habitada? Verificando se a pessoa está dentro da casa ou não. Eu sei, e disse o Ver. Oliboni, em situação anterior, que em mil e duzentas residências ofereceram resistência. Isso é muito pouco num cenário de meio milhão de residências que há em Porto Alegre.

 

O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu não posso lhe dar aparte, Vereador. O senhor quis dizer que não são mil e poucas, são duas mil e poucas casas? Continua o mesmo! Na regra, esse problema não existe. Existem situações claras nesta Cidade de residências não habitadas, abandonadas; para essas a autorização se justificaria. Agora, em uma residência habitada, que ocasionalmente possa estar fechada, permitir-se que o agente busque a proteção da Guarda Municipal e da Brigada Municipal para trazer um chaveiro, trocar a chave, entrar na casa com o propósito de encontrar ou não o mosquito, e, nesse momento, quebrar a privacidade, aí nós entramos num modus inadequado, Vereador.

Então, V. Exª diz: “Vamos aprovar!” Depois do mal feito, não há conserto! Eu nunca vi o Estado, o agente público, de posse do poder, abrir mão para a cidadania; normalmente o que se diz é para a cidadania abrir mão em favor do Poder Público. E depois que abre, para retomar, é uma verdadeira odisseia! Eu vou tentar ver, Vereador, se não colocamos nas mãos do agente sanitário essa força supraconstitucional que a Lei, de certa forma, está a oferecer. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais inscrições, encerramos a presente Sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de quarta-feira, à hora regimental.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h18min.)

 

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